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RESOLUÇÃO N° 2/2017

“Disciplina a avaliação especial de desempenho a ser realizada no período do estágio probatório, cria Comissão de Estágio Probatório, e dá outras providências”

A Mesa da Câmara Municipal de Piedade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório, condição essencial para a aquisição da estabilidade no serviço público, nos termos do § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, durante o qual sua aptidão, capacidade e comportamento serão objetos de avaliação especial de desempenho, com base nos padrões, critérios e indicadores estabelecidos por esta Resolução.

Parágrafo único. A duração do estágio probatório é de 03 (três) anos, contados a partir da data em que o funcionário entrar em exercício.

Art. 2º A avaliação especial de desempenho, realizada durante o período de estágio probatório, tem por objetivos:

I – Aferir o desempenho do funcionário à função;
II – contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Legislativo Municipal;
III – fornecer subsídios à gestão de recursos humanos;
IV – promover a adequação funcional do servidor.

Art. 3º A avaliação especial de desempenho será realizada pela apreciação dos desenvolvimentos técnico e ético-interpessoal do funcionário, por meio dos seguintes critérios:

I – Área de Desenvolvimento Técnico: avaliado por meio de um conjunto de indicadores comuns a todos os cargos, de acordo com os seguintes critérios:

a) Qualificação profissional – nível de conhecimento acerca dos fundamentos técnico-profissionais, atribuições, competências e funções relativas ao cargo ocupado;

b) Qualidade e eficiência do trabalho realizado – grau de perfeição e de satisfatória apresentação do trabalho; de cumprimento de prazos determinados; de racionalidade na utilização dos recursos disponíveis para a realização do trabalho e de organização na realização das atribuições do cargo ocupado;

c) Eficácia e assertividade no trabalho – resultados atingidos com o trabalho realizado, no tocante à efetivação dos objetivos e metas da unidade na qual está lotado; grau de iniciativa na apresentação de sugestões e na resolução de problemas de trabalho que favoreçam o aperfeiçoamento da unidade e do processo de trabalho;

II – Área de Desenvolvimento Ético-Interpessoal: avaliado por meio de um conjunto de indicadores comuns a todos os cargos, de acordo com os seguintes critérios:

a) Conduta Profissional – qualidade que se expressa mediante os seguintes comportamentos: valorização e conservação de materiais e equipamentos de trabalho; disponibilidade quanto à delegação de responsabilidades, discernindo a forma adequada de efetivá-las, observando os deveres funcionais e normas disciplinares em vigência;

b) Comunicação interpessoal – capacidade de manter e ampliar relacionamentos no trabalho, observando o princípio da urbanidade no trato com os colegas de trabalho, chefias e demais autoridades superiores, demonstrando capacidade para respeitar e lidar com as diferenças que envolvem o trabalho em equipe;

c) Assiduidade e pontualidade – comparecimento regular ao trabalho, conforme demonstrado em registro oficial de frequência, observando adequadamente a carga horária estabelecida para seu cargo, conforme legislação vigente.

Art. 4º A avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório será realizada em caráter final pela Comissão de Estágio Probatório e, anualmente, a partir do início de exercício do funcionário, pelo superior imediato, conforme o caso, sendo o resultado final computado antes do término do período do estágio, observado o seguinte calendário:

I – ao completar doze meses de exercício – 1ª avaliação;
II – ao completar vinte e quatro meses de exercício – 2ª avaliação;
III – ao completar trinta e dois meses de exercício – 3ª avaliação.

§ 1º Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos, previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada um dos cargos, separadamente, inclusive no caso de acumulação de cargos de mesma denominação, vedado o aproveitamento de prazos ou de pontuação decorrentes de período de estágios probatórios anteriormente avaliados.

§ 2º Considera-se superior imediato, para efeito de avaliação de que trata este dispositivo, aquele diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo funcionário, ou na sua ausência, aquele que técnica e temporalmente tenha acompanhado o desempenho das atribuições avaliadas no período.

Art. 5º Será constituída uma Comissão de Estágio Probatório integrada por 3 (três) membros, todos preferencialmente servidores de provimento efetivo e de nível superior, cujo trabalho perdurará pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§1º. Na ausência de servidor de provimento efetivo e de nível superior para a composição referida no caput deste artigo, fica autorizada a composição com servidores de provimento comissionado e nível superior, e, subsequentemente, provimento efetivo e nível médio, nesta ordem.

§2º. O funcionário que tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, em estágio probatório, não poderá integrar a Comissão.

Art. 6º A avaliação especial de desempenho será realizada pela Comissão de Estágio Probatório, com a colaboração e com base nas avaliações feitas pelo superior imediato do servidor, avalizadas pela chefia mediata.

§ 1º As avaliações anuais de que cuidam o artigo 4º desta Resolução serão feitas por meio do preenchimento do formulário “AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, composto de questionário contendo indicadores das competências a serem aferidas numa escala de conceitos, descritos no parágrafo seguinte.

§ 2º O desempenho do funcionário por seu superior imediato será medido pela atribuição dos conceitos “acima da expectativa”, “dentro da expectativa” e “abaixo da expectativa”, aos critérios correspondentes às áreas de Desenvolvimento Técnico e Desenvolvimento Ético-Interpessoal.

§ 3º Para adquirir a estabilidade, o funcionário deve obter, na avaliação final, a cargo da Comissão de Estágio Probatório, o conceito “dentro” ou “acima da expectativa” em cada um dos critérios correspondentes às áreas de desenvolvimento técnico e desenvolvimento ético-interpessoal.

§ 4º Na elaboração da última avaliação, o superior imediato deverá levar em consideração todo o histórico do funcionário durante o período de estágio probatório e expresso nas avaliações anteriores.

Art. 7º O funcionário que, durante o período de avaliação, tiver exercido suas atribuições sob a supervisão de mais de um superior hierárquico, será avaliado conjuntamente por todos, colhendo-se o aval daquele a quem esteve mediatamente subordinado por mais tempo.

Art. 8º O funcionário terá ciência de cada avaliação do seu desempenho, efetuada pelo respectivo superior imediato no formulário “AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”.

§ 1º O funcionário que discordar da sua 3ª avaliação de desempenho final realizada pelo seu superior imediato, poderá recorrer à Comissão de Estágio Probatório, em 15 (quinze) dias corridos, contados a partir de sua ciência à avaliação.

§ 2º Compete ao superior imediato do avaliado, no prazo de 05 (cinco) dias:

I – Reconsiderar sua avaliação;
II – manter sua avaliação, podendo apresentar considerações ao recurso, e remetê-lo à Comissão de Estágio Probatório.

Art. 9º As unidades da Câmara Municipal de Piedade deverão encaminhar ao setor responsável pelo departamento pessoal, em até 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, os formulários de “AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO” contendo a avaliação anual, após apreciação pelo superior imediato.

Parágrafo único. Recebidos os formulários, o setor responsável pelo departamento pessoal os encaminharão à Comissão de Estágio Probatório.

Art. 10. O afastamento do funcionário do exercício funcional de seu cargo por mais de 30 (trinta) dias, em razão da concessão de licença, suspende a avaliação de desempenho, sendo esta retomada a partir do término do afastamento, garantida, sempre, a realização da última avaliação anual no prazo de 32 (trinta e dois) meses do início do exercício do funcionário.

Art. 11. Decorridos 32 (trinta e dois) meses de Estágio Probatório a Comissão de Estágio Probatório, no prazo de 40 (quarenta) dias, submeterá à homologação da Mesa da Câmara Municipal, a avaliação especial de desempenho final, com parecer conclusivo sobre a permanência ou não do funcionário avaliado em seu cargo.

Art. 12. A apreciação do procedimento de avaliação do funcionário aprovado no estágio probatório, e a sua confirmação no cargo, serão feitas por meio de decisão da Mesa da Câmara Municipal, publicada no órgão de imprensa oficial, iniciando-se a estabilidade no serviço público a partir da data imediatamente subsequente à do término do estágio.

Parágrafo único. O servidor reprovado no estágio probatório terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação referida no caput deste artigo, para, querendo, apresentar defesa escrita dirigida à Mesa da Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. Concluído o processo administrativo e mantida a decisão da Mesa da Câmara Municipal pela não aprovação do funcionário no estágio probatório, ou decorrido o prazo indicado no parágrafo único do artigo anterior sem interposição de recurso pelo funcionário, será expedido o ato de exoneração, com publicação do mesmo no órgão de imprensa oficial.

Art. 14. Compete ao funcionário:
I – identificar, junto ao superior imediato suas necessidades de desenvolvimento, em função dos conceitos obtidos na avaliação, de acordo com as metas e resultados da área em que atua;
II – responsabilizar-se por sua participação nas atividades de treinamento, assim como por seu aproveitamento;
III – operar como agente multiplicador dos conhecimentos adquiridos através de cursos e treinamentos em sua área de atuação, promovidos ou custeados pela Câmara.

Art. 15. Compete ao superior imediato:
I – Estabelecer com cada funcionário os objetivos e responsabilidades necessários para assegurar um desempenho conforme as características e demandas do Setor;
II – realizar as avaliações anuais dos funcionários em estágio probatório sob sua subordinação, nos prazos estabelecidos por esta Resolução;
III – identificar as necessidades de desenvolvimento dos funcionários;
IV – supervisionar e avaliar os funcionários quanto à aplicação da aprendizagem na sua área de atuação.

Art. 16. Compete à Comissão de Estágio Probatório:
I – Julgar, em 10 (dez) dias, o recurso interposto pelo funcionário em face da 3ª avaliação anual realizada pelo seu superior imediato;
II – convocar, sempre que julgar necessário, servidor para consultas, prestação de esclarecimentos ou auxiliar seus trabalhos;
III – emitir as orientações relacionadas a cada processo de avaliação;
IV – realizar a análise dos conceitos atribuídos aos servidores por meio do formulário de Avaliação de Desempenho;
V – promover a avaliação especial de desempenho do funcionário em estágio probatório, emitindo relatórios individuais contendo todos os conceitos recebidos pelo servidor durante as avaliações anuais, ponderando o histórico de avaliação, as considerações tecidas pelo superior avaliador e pelo funcionário, assim como todas as demais informações, eventualmente existentes, capazes de melhor orientar a elaboração da avaliação especial de desempenho final do funcionário;

Parágrafo único. As decisões da Comissão serão motivadas e tomadas por maioria de votos dos seus membros.

Art. 17. Compete ao setor responsável pelo departamento pessoal:
I - Disponibilizar os formulários “AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO” e as orientações necessárias aos procedimentos de avaliação anuais;
II – gerenciar o processo de avaliação anual de desempenho a cargo dos superiores imediatos dos servidores em estágio probatório;
III – supervisionar e controlar o cumprimento dos prazos e critérios estabelecidos na sistemática de avaliação;
IV – prestar todos os esclarecimentos necessários às Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Piedade, durante todo o processo de avaliação;
V – assegurar a aplicação dos instrumentos de avaliação de aprendizagem nos cursos e treinamentos realizados;
VI – receber os formulários de avaliação de desempenho e encaminhá-los à Comissão de Estágio Probatório, mediante relatório.

Art. 18. O formulário de “AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO” contendo os indicadores de avaliação constitui o Anexo Único, parte integrante desta Resolução.

Art. 19. Os funcionários que já estiverem cumprindo o estágio probatório há mais de 1 (um) ano quando da edição desta Resolução serão submetidos à primeira avaliação em até 01 (um) mês após a publicação desta Resolução.

Art. 20. Os casos omissos serão instruídos pela Comissão de Estágio Probatório e dirimidos pela Mesa da Câmara Municipal de Piedade.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de outubro de 2017.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Registrado e publicado na data supra

Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo

Projeto de resolução:

Projeto de Resolução n°2

Anexos:

Nenhum anexo para esta resolução.

Emendas:

Nenhuma emenda para esta resolução.

Substitutivos:

Nenhum substitutivo para esta resolução.