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RESOLUÇÃO N° 1/2017

“Que Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, §2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Piedade, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do estado de São Paulo, artigo 59 e 54, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000 e art. 117 da Lei Orgânica do Município de Piedade e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º Para os fins desta resolução considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA

Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal de Piedade será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

Art. 4º O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Piedade possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

I - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal;

III - examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;

IV - examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;

V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;

VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno;

IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;

X - promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

XI - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;

XII – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.

CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 5º O Sistema de Controle Interno será coordenado por servidor efetivo, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução, o Controlador do Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Piedade, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle interno, o Controlador Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.

CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

Art. 8º Verificadas irregularidades ou ilegalidades pelo Controlador do Sistema de Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável pela irregularidade para a tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 1° Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para suprimi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento ao Chefe do Legislativo Municipal, para as providências cabíveis.

§ 2° Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 3º Ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal deverá o Controlador Interno, após a conclusão do relatório, comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias.

CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 9º No apoio ao Controle Externo, o Controlador Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;

II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e pareceres.

CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 10. O responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá encaminhar a cada 04 (quatro) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO

Art. 11º Nos termos do caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4413, de 14 de dezembro de 2014 fica instituída e autorizada a gratificação ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Piedade, designado para exercer a função de Controlador Interno.

§ 1º A designação de servidor efetivo para exercício da função de Controlador Interno caberá unicamente ao Presidente da Mesa Diretora, através de Portaria, nos termos do § 1º do art. 5º da lei Municipal n° 4413 de 14 de dezembro de 2015.

§ 2º Somente poderá ser designado para exercer a função de Controlador Interno o servidor efetivo graduado com ensino superior em áreas correlatas a Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão de Políticas Públicas, Economia ou outras áreas de conhecimentos que envolvam em sua grade curricular a área da Administração Pública.

§3° Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:

I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem em estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
VI- sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice - presidente e dos demais vereadores.
VII – Faça parte de comissão de licitação, sindicância ou processo administrativo. Podendo, nestes casos específicos, ser designado um substituto para exercer a função de controlador, enquanto o titular participe das comissões citadas.

Art. 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do Sistema de Controle Interno:

I – independência profissional para o desempenho das atividades;
II – o acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

§1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Controlador Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 3º O servidor designado para ocupar a função de Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 14. Além do Presidente e do Contador, o Controlador Interno assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 15. O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do Sistema de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente:

I – de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com a vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência da Câmara;
III – de cursos relacionados à sua área de atuação;
IV – dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 17 de abril de 2017.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Registrado e publicado na data Supra.

Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo

Projeto de resolução:

Projeto de Resolução n°6

Anexos:

Nenhum anexo para esta resolução.

Emendas:

Nenhuma emenda para esta resolução.

Substitutivos:

Nenhum substitutivo para esta resolução.