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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 168/2017

“Informação sobre os gastos com a guarda municipal em nosso município”

Senhor Presidente:

Considerando o que diz o art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, que as prefeituras poderão ter guarda municipal para a manutenção de seus bens, serviços e instalações;

Considerando que o art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, não foi revogado apesar de haver leis autorizativas no desvio das funções das guardas municipais no sentido de policiamento preventivo.

Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:

  1. Qual o gasto mensal com a guarda municipal, compreendendo o gasto com pessoal e manutenção das viaturas com oficinas e combustível?
  2. Qual a determinação dos guardas municipais se postarem em frente as instituições financeiras onde não há prédio público, praças e outras instalações a ser protegida pela guarda municipal?

Requeiro ainda que seja encaminhado a esta Casa, somente informações de domínio público.

Justificativa:
Se for cumprido o que diz o art. 14, parágrafo 8º da Constituição Federal, na proteção aos bens municipais como praças por exemplo, estará o município investindo na segurança à população e menos gastos com reformas e pinturas nos equipamentos municipais e uma maior visibilidade aos guardas, pois estarão mais perto da população no sentido até de orientação voltado para a segurança pública.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de outubro de 2017.

Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)

Anexos:

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