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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 148/2017

“Requer informações sobre legalidade do requerimento nº 97/2017 de autoria do vereador Mauro Vieira Machado”

Senhor Presidente:

Considerando o contido no ofício nº 65/2017 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piedade, protocolado na Prefeitura Municipal de Piedade no dia 25/08/2017 sob nº 07374/2017, na qual é atribuído a um Secretário a fala de que “a decisão tomada foi a partir do requerimento do vereador Maurinho Machado a cerca de pagamentos de horas extras indevidas”; (anexo)

Considerando conteúdo da reportagem do Jornal Folha de Piedade, do dia 1º de setembro de 2017, pg. 04 com o título de “Prefeitura faz acordo com coletores” na qual o jornal atribuí a seguinte fala ao Sr. Prefeito “trouxe à discussão o requerimento apresentado pelo vereador petista Maurinho Machado e apontando como pivô de toda a polêmica”. (anexo

Diante das considerações acima:
REQUEIRO, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Legislativo Municipal a seguinte informação, necessária para o esclarecimentos dos fatos narrados quanto a este vereador:

  1. Houve alguma ilegalidade ou irregularidade no requerimento nº 97/2017, apresentado pelo vereador Mauro Vieira Machado? Caso afirmativo, Qual?

Justificativa:
O objetivo de apresentar este requerimento é o o de esclarecer os fatos, uma vez que tem causado repercussão negativa perante a opinião pública.

É importante ainda esclarecer que, conforme disposto no “caput” do art. 3º da Resolução 01/2017 (Regimento Interno da Casa) e no inciso IV, do art. 34 da LOM: “A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna”, portanto, entendo estar cumprindo o meu dever como vereador.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 16 de março de 2017.

Mauro Vieira Machado
Vereador (PT)

Anexos:

AnexosResposta