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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 104/2017

“Solicita informações sobre o sistema habitacional do município”

Senhor Presidente:

Considerando os dois principais programas habitacionais do município, PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) e o Programa Minha Casa Minha Vida, além das moradias viabilizadas pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano);

Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, os seguintes questionamentos de interesse público:

  1. Quantas pessoas estão cadastradas no PNHR?
  2. Existe previsão para que estas pessoas possam saber sobre o início das obras?
  3. Se não, por qual motivo?
  4. Sobre a CDHU, quantas moradias serão construídas e quais os locais?
  5. Existe data definida para o início das obras?
  6. Se não, por qual motivo?
  7. Sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, por que a prefeitura não está dando assistência para os munícipes em situação de emergência?
  8. Várias pessoas estão enviando requerimento com laudo da assistência social, atestando serem pessoas que precisam de materiais de construção, mas as mesmas não estão recebendo o necessário apoio, por quê?

Justificativa
Tais questionamentos são pertinentes, devido ao grande número de famílias que necessitam do apoio para adquirirem sua própria moradia, fator fundamental para a dignidade humana, considerando ainda que muitas famílias da zona rural sofrem com as inundações em suas residências, por conta do assoreamento de rios próximos (fotos no anexo).

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 02 de junho de 2017.

Vereador Adélcio Vieira de Jesus (PSB)

Vereador Daniel Dias de Moraes (PSB)

Anexos:

FotosResposta