Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 83/2017

“Informações sobre a limpeza de lotes urbanos em nosso município

Senhor Presidente:

Considerando a inexistência de lei especifica sobre a limpeza de lotes na zona urbana da cidade;

Considerando que existem vários lotes com mato alto onde ali também são jogados entulhos e outros tipos de lixos;

Considerando que a fiscalização falha por não haver uma lei municipal aplicável aos casos concretos, pois se aplica o Código Sanitário Estadual a Lei 10083 de 23/09/1993 e a Lei Municipal 3947 de 13/08/2008 que nada tem a ver com a limpeza de lotes (roçados ou capinados), Diante do exposto:

Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que encaminhe a está Casa de Leis Projeto de Lei especifico sobre a limpeza de lotes urbanos ou reeditado o Projeto de Lei nº 07/2015, retirado da pauta e arquivado na Câmara.

Justificativa:
Visa o presente requerimento conscientizar os proprietários da obrigação na conservação de suas propriedades evitando com isso a proliferação de doenças e maior segurança a fiscalização do município e um melhor visual da propriedade urbana em nossa cidade.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de maio de 2017.

Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)

Marly Aparecida Godinho
Vereadora (PSB)

Adélcio Vieira de Jesus
Vereador (PSB)

Anexos:

Resposta