Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 77/2017

“Informação sobre o cumprimento do Estatuto da Cidade Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001”

Senhor Presidente:

O Estatuto da cidade Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Regulariza os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecendo diretrizes gerais da Política Urbana. Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:

  1. Como está sendo cumprido o artigo 2º da lei e seus incisos do I ao XII que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana?
  2. Existe contribuição de melhoria conforme diz o artigo 4º inciso III letra b?
  3. Existe assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos conforme diz o inciso V letra R do artigo 4º?
  4. Existe fiscalização do município para se cumprir o que diz o Estatuto da cidade?
  5. Qual providências estão sendo tomadas conforme diz o artigo 7º principalmente no IPTU progressivo?

Justificativa:
O Estatuto da cidade são normas pré-estabelecidas para em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Daí a nossa proposta ao e indagarmos para que os objetivos sejam alcançados pela administração do nosso município em benefício da população piedadense.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de abril de 2017.

Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)

Anexos:

Resposta