Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 67/2017

“Solicita informações sobre a reversão do imóvel “Torre Hotel” ao Município”

Senhor Presidente:

Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações relacionadas a reversão do imóvel “Torre Hotel” ao município:

  1. A reversão do imóvel ao município foi concluída? Quando?
  2. Houve alguma contrapartida do município para reintegração de posse do imóvel?
  3. Caso afirmativo, qual o montante?

Justificativa:
Ocorre que muitos munícipes têm nos questionado sobre uma eventual contrapartida do município na reintegração do imóvel, ou seja, que a prefeitura estaria assumindo dívidas do proprietário, com a municipalidade (IPTU) e com concessionárias de água e luz, por exemplo, o que me trouxe preocupação e motivou a apresentação deste requerimento, uma vez que no § 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.176 de 12/11/1987, que autorizou a doação do imóvel, diz: Não poderá ser alterada a destinação específica do imóvel a qualquer tempo, sob pena de reverter a área doada e eventuais benfeitorias nele introduzidas ao patrimônio público municipal, independentemente de retenção ou indenização de quaisquer espécies. Sendo que, fiscalizar as ações do Executivo é uma das atribuições desta Casa apresento este requerimento.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de março de 2017.

Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB).

Anexos:

Resposta