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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 62/2017

“Requer informações complementares sobre o envio de projeto de lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais”

Senhor Presidente:

Considerando que:

Após recebimento do ofício do Chefe do Executivo, of. Seg. 039/2017 de 02/03/2017, que encaminhou a resposta ao nosso requerimento nº 31/2017, no qual fomos informados que estão sendo realizados estudos financeiros para verificação da possibilidade de encaminhar a este Legislativo municipal, projetos concedendo reajuste dos vencimentos e do ticket alimentação dos servidores para o exercício de 2017.

Causou-nos estranheza e preocupação a resposta encaminhada pelo nobre alcaide, uma vez que ao verificarmos o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2016, constatamos que o total das despesas com pessoal foi de R$ 43.613.616,02, que representam 42,56%, percentual esse bem abaixo do limite prudencial que é de 51,30%.

Quando verificamos na Lei nº 4482/2016, que fixou as receitas e despesas do município para o exercício de 2017, constatamos que existe uma previsão orçamentária no valor de R$ 48.191.600,00 para vencimentos e encargos sociais (gastos com pessoal), portanto 9,56% a maior se comparada as despesas total com pessoal realizada em 2016.

Constatamos ainda, em pesquisa realizada nesta Casa que os projetos anteriores que concederam reajustes de vencimentos aos servidores municipais, seguem um padrão, ou seja, a) são encaminhados para deliberação do Legislativo até o mês de março; b) a base de cálculo para o reajuste são os valores vigentes no mês de dezembro do ano anterior; c) são reajustados no mínimo pelo índice do IPCA, que em dez/2016 foi de 6,28%; d) os reajustes são retroativos ao mês de janeiro de cada exercício.

Portanto,

REQUEIRO, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, no sentido de reiterar os questionamentos do nosso requerimento nº 31/2017:

  1. O Executivo pretende encaminhar projeto concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais?
  2. Caso afirmativo, quando?
  3. Qual o índice do reajuste?
  4. O Executivo pretende reajustar o valor do “ticket” alimentação dos servidores?
  5. Caso afirmativo, qual o percentual de reajuste para o “ticket” alimentação?
  6. Qual a previsão para conclusão dos estudos financeiros?

O motivo de persistirmos nesses questionamentos é o de obtermos respostas mais objetivas, e principalmente, o de preservar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, que acredito seja também a preocupação de todos os vereadores e do próprio Chefe do Executivo.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 16 de março de 2017.

Mauro Vieira Machado
Vereador (PT)

Marly Aparecida Godinho
Vereadora (PSB)

Jorge de Souza Biscaia Júnior
Vereador (PTN).

Anexos:

Resposta