Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 53/2017

“Solicita informação sobre o contrato firmado com o Governo do Estado por Intermédio da Secretária de Recursos Hídricos”

Senhor Presidente:

Considerando o Convênio de Cooperação celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Piedade, com Delegação ao Estado das Competências Municipais de regulação autorizando a sua execução pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de Controle de Programa;

Considerando que as várias cláusulas do Convênio a 1ª do objeto com delegação ao estado das Competências de Serviços Públicos, inclusive a tarifária e de fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2ª A autorização da execução de tais serviços pela SABESP, por intermédio de Contrato de Programa;

Considerando que a cláusula segunda diz da Regulação e Fiscalização dizendo no item 1.13 acompanhar os planos de expansão;

Considerando que a cláusula terceira, diz no item 1, que a execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada pela SABESP, nos termos de Contrato de Programa, a ser firmado por ela com o município, dizendo que a SABESP implementará as metas anuais fixadas no Contrato de Programa e no respectivo anexo de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, com vistas à progressiva expansão dos serviços, melhoria de sua qualidade e ao desenvolvimento da salubridade ambiental do município;

Considerando que a cláusula quarta, diz das obrigações do Estado, que por meio da Secretária de Saneamento e Recursos Hídricos, obriga-se a estabelecer metas e definir a política de saneamento com metas especificas para o município constantes do contrato a ser firmado com a SABESP, e também promover com participação do município ações relacionadas à proteção do meio ambiente de saúde pública e consumidor;

Considerando que a cláusula quinta, diz que são obrigações do município, celebrar contrato de obrigações de Programa com a SABESP, objetivando a prestação dos serviços locais de fornecimento de água e esgotamento sanitário. E ainda mediante entendimento especifico com a SABESP e a ARSESP, investimentos visando a antecipação de metas e ao atendimento de demandas não previstos no Contrato de Programa.

Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, os seguintes questionamentos de interesse público:

  1. Há Contrato de Programa firmado com a SABESP e a Prefeitura conforme diz o Convênio assinado junto a Secretária de Saneamento e Recursos Hídricos e o Governo do Estado para a expansão da rede de esgoto em nosso município, nos bairros da periferia?
  2. Há Contrato firmado para poços artesianos nos bairros Miguel Russo, Sarapuí dos Antunes e Corrêas?
  3. Em não havendo o que aguarda para o cumprimento das cláusulas do Convênio que remete sempre o Contratos de Programas.
  4. Há prazos para a revisão do convênio? Qual o prazo?

Justificativa:
O que se espera do Poder Municipal é que se busque melhorias para os munícipes principalmente no abastecimento de agua esgotamento sanitário assinado contrato para execução de obras pela SABESP, tendo em vista que o Convênio assinado junto ao Governo Estadual é por 30 anos e a população carece de urgência e não ficam esperando obras para daqui a 20, 25, 30 anos para ser executados é questão de saúde pública e de urgência aos bairros das periferias.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 08 de fevereiro de 2017.

Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)

Anexos:

Resposta