Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 51/2017

“Solicita informações sobre os loteamentos clandestinos em nosso município”

Senhor Presidente:

Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações sobre loteamentos clandestinos em nosso município:

  1. Quantos loteamentos clandestinos existem na zona urbana de nosso município?
  2. Está em vigor o contrato com o ITESP para a devida regularização?
  3. Os processos judiciais referentes a esses loteamentos estão em andamento ou suspensos?
  4. Especificamente no Bairro dos Moreiras, quantos processos judiciais existem?

Justificativa
Sempre somos indagados por moradores a respeito da regularização da documentação destes terrenos, sendo que muitas das residências nesses locais são objetos de transações comerciais apenas por recibos, o que causa insegurança na aquisição dos referidos bens e prejuízo à prefeitura pelo não recolhimento do ITBI.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de fevereiro de 2017.

Vereador Daniel Dias de Moraes (PSB)

Anexos:

Resposta