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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 30/2017

“Solicita informações sobre envio de Projeto de Lei dando remissão, desconto ou parcelando dívidas dos contribuintes no município”

Senhor Presidente:

Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que nos encaminhe as seguintes informações:

  1. O Executivo pretende encaminhar a este Legislativo Municipal algum Projeto de Lei, dando remissão, desconto nos juros ou parcelamento de dívidas dos contribuintes do município?
  2. Caso afirmativo, qual a data prevista para o envio de projeto nesse sentido?

Justificativa:
Diante da grave crise econômica que o nosso país atravessa, consequentemente todos os municípios, torna-se muito importante a adoção de medidas que possam beneficiar os contribuintes e o próprio município, pois o primeiro terá a oportunidade de quitar seu débito e o município aumentar sua arrecadação.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 19 de janeiro de 2017.

ALEX PINHEIRO DA SILVA
Vereador (PTB)

Anexos:

Resposta