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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 19/2017

“Solicita informações sobre o transporte de alunos em nosso município.”

Senhor Presidente:

Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que nos encaminhe as seguintes informações relacionadas ao transporte de alunos em nosso município:

  1. O transporte dos alunos serão efetuados em ônibus exclusivos?
  2. Caso não, qual o motivo?
  3. Em alguma linha o transporte dos alunos será efetuado com outras passageiros?

Justificativa:
Chegou ao nosso conhecimento que em algumas linhas de ônibus os alunos seriam transportados junto com outros passageiros, o que tem causado muita apreensão aos pais. Outra preocupação está relacionada com a Administração Municipal, para que ela não sofra nenhum questionamento na justiça, uma vez que se tal medida for implantada, ela estará em desacordo com a Lei Municipal 3639 de 04/11/2005 e a Lei Federal 8.069 de 13/07/1990, que tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes. Motivo que apresento este requerimento, que acredito será aprovado por todos os colegas.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 03 de fevereiro de 2017.

ADELCIO VIEIRA DE JESUS
Vereador (PSB).

Anexos:

Resposta