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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 15/2017

Senhor Presidente:

A operação lava-jato, promovida pela justiça federal, que tem à frente o juiz Sérgio Moro, representa hoje, no país, o principal baluarte a serviço do povo no compate à corrupção desenfreada que aqui se instalou, sobretudo nos últimos dez anos, a serviço de uma quadrilha que se arvorava em salvadora da pátria, mas que, ao contrário, desmantelou a nossa economia, levando-a ao incrível patamar de 30,5 bilhões de reais de déficit orçamentário. O novo governo de Michel Temer, com o ministro Henrique Meirelles, de inegável capacidade, à frente, está fazendo das tripas coração para superar este momento crítico, buscando equilibrar as finanças e promover o crescimento gradual da economia, pois só assim o Brasil voltará a crescer e poderá atrair novos investimentos em benefício do povo brasileiro.

O que também está na ordem do dia é a continuidade da operação Lava-Jato, sobretudo diante do lamentável e fatal acidente que vitimou o ministro Teori Zavascki, que vinha atuando na operação com grande equilíbrio e discernimento jurídico. E essa contuinuidade, além de outras medidas sérias, pressupõe a preservação da ética no exercício da atividade pública, ou seja, que aqueles que venham a exercer cargo público ou mandato eletivo possuam a chamada “ficha limpa”, que nada tenham a dever à sociedade, estando, assim, aptos a defender os interesses desta. O principio da transparência impõe, nesse sentido, que por ocasião da posse, os secretários municipais sejam equiparados aos vereadores, cabendo-lhe apresentar declaração pública de bens. Essa salutar providência decorre, aliás, tanto da Lei federal 8.429, conhecida como lei de improbidade administrativa, quanto do art.1º da Lei federal nº 8.730*, aplicável, no caso, pelo princípio da simetria.

Daí porque REQUEIRO à Mesa, atendidas as disposições regimentais, seja encaminhado ao senhor Chefe do Executivo o ante-projeto de lei em anexo para que possa ser devidamente analisado e caso entenda o ilustre alcaide, tomadas as providências cabíveis no sentido de encaminhar a esta Casa proposta no mesmo sentido.

Sala das Sessões Roberto Rolim da Silva, 6 de fevereiro de 2017.

Vereador Daniel Dias de Moraes

*Art.1º – É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercicio do cargo,, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no termino da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, denúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados. (...)

Anexos:

Anteprojeto de leiResposta