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Portarias

PORTARIA N° 3/2017

“Regulamenta o uso de veículos da Câmara Municipal”.

O Presidente da Câmara Municipal de Piedade-SP no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pelo regimento interno, considerando a necessidade de regulamentar os serviços internos.

RESOLVE

Art. 1º - É considerado veículo oficial, o de propriedade da Câmara Municipal para uso exclusivo do Legislativo.

§ 1º - Em situações excepcionais, quando a utilização do veículo for solicitada por outro Poder, cabe ao Presidente da Câmara conceder a respectiva autorização.

Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de Vereadores e Servidores do Legislativo para participação em cursos, reuniões e outros eventos de igual natureza, preservado em qualquer caso, o interesse público. Destina-se também ao atendimento dos serviços administrativos internos, bem como para desempenho de atividades relacionadas com o exercício do mandato de vereador.

§ 1º – O uso do veículo fica adstrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada a sua utilização em benefício particular ou de terceiros.

§ 2° - Para fins de organização administrativa e para evitar a solicitação para a utilização do veículo em momento concomitante, caberá ao Presidente da Câmara disciplinar e liberar a utilização do veículo oficial, após prévia solicitação por escrito dos demais vereadores.

§ 3º - O motorista legislativo pode questionar sobre a legalidade das determinações de deslocamentos que lhe parecerem controversas.

§ 4º – É vedada a utilização do veículo oficial para deslocamento a qualquer tipo de encontro ou reunião de fins partidários.

Art. 3º - Com exceção de situações excepcionais, devidamente comprovadas, o veículo oficial será conduzido por servidor ocupante do cargo efetivo de motorista legislativo.

Art. 4º - O servidor ocupante do cargo de motorista legislativo, ou quem em situações excepcionais conduzir o referido veículo deverá preencher ficha de controle que será fornecido pela secretaria administrativa, conforme modelo em anexo, parte integrante da presente Portaria.

Parágrafo único – Quando o deslocamento for solicitado por vereador, este deverá rubricar o relatório de que trata o presente artigo.

Art. 5º - Compete ao motorista legislativo controlar a manutenção do veículo, solicitando os reparos quando necessário, bem como o consumo de combustível e as devidas trocas de óleo.

Art. 6º - É permitida a utilização do veículo nos dias úteis. A utilização nos finais de semana e feriados oficiais dependerá de autorização prévia do Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput será concedida pelo Presidente da Câmara, mediante solicitação, por escrito, do interessado.

Art. 7º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá permanecer recolhido em local apropriado, designado pelo Presidente da Câmara.

Art. 8º - O condutor do veículo será responsabilizado pelas avarias que ocorram no veículo, desde que seja comprovado que agiu com dolo ou culpa. Devidamente comprovados por procedimento administrativo, que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º - Os condutores são responsáveis pelos atos praticados na direção dos veículos, dos quais decorra infração a dispositivos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10º - A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o condutor ou responsável pela liberação de uso do veículo, às penalidades previstas em Lei ou no Regimento Interno.

11º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Afixe-se no lugar de costume.

Câmara Municipal de Piedade, 15 de fevereiro de 2017.

Vereador Nelson Prestes de Oliveira

Anexos:

Nenhum anexo para esta portaria.