Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Indicações

INDICAÇÃO N° 6/2017

“Indica a notificação a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp para realizar a ligação de rede para abastecimento de água na Rua João Vieira Ribeiro, altura do numero 90, no bairro Vila Quintino”

Senhor Presidente:

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas às formalidades regimentais, que seja realizada a notificação a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp para realizar a ligação de rede para abastecimento de água na Rua João Vieira Ribeiro, altura do numero 90, no bairro Vila Quintino.

Justificativa:
Recentemente estive em visita ao local, acompanhado de moradores, que solicitaram as devidas providências, as quais são necessárias considerando que:

A Lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2007.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

Portanto, conforme o exposto trata-se de um direito fundamental e necessário aos moradores do local que solicitamos as providências.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 05 janeiro de 2017.

Vereador Jorge Biscaia Junior (PTN)

Anexos:

Nenhum anexo para esta indicação.