Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Indicações

INDICAÇÃO N° 239/2017

“Indica estudo para proporcionar desconto no pagamento do IPTU aos munícipes de baixa renda”

Senhor Presidente:

Considerando que muitas pessoas de baixa renda não conseguem saldar seus débitos com a municipalidade referente ao IPTU, devido aos altos juros cobrados sobre o valor real, que segundo eles, somados às taxas cartorárias, chegam dentro do prazo de um ano a dobrar de valor, o que torna inviável seu pagamento, visto que já estão com dificuldades financeiras.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que seja estudada a viabilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara com o intuito de dar desconto no pagamento de IPTU atrasado aos contribuintes de baixa renda que possuem apenas um imóvel.

Justificativa:
Faço a presente solicitação em prol aos munícipes de baixa renda que sofrem para honrar com suas despesas, considerando ainda que os juros incididos no IPTU são extremamente altos.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 26 de maio de 2017.

Vereador Alex Pinheiro da Silva (PTB)

Anexos:

Nenhum anexo para esta indicação.