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Indicações

INDICAÇÃO N° 211/2017

“Solicita a aplicação da Lei Municipal nº 3663, a limpeza e a poda das árvores dos acostamentos das estradas municipais”

Senhor Presidente:

Considerando que a Lei Municipal nº 3663, de 9 de dezembro de 2005, diz em seu artigo 1º: “Todas as estradas municipais não pavimentadas terão 12 (doze) metros de largura, e todas as estradas municipais pavimentadas terão 15 (quinze) metros de largura, sendo essas medidas apuradas a partir do eixo da estrada”;

Considerando que a maioria de nossas estradas municipais não possuem a largura determinada pela citada lei;

Considerando que grande parte dessas estradas tem em média apenas seis metros de largura e não possuem acostamento, uma vez que estão tomados pelo mato e por galhos das árvores que invadem também a pista;

Considerando que o não cumprimento dessa lei está colocando em risco os motoristas e principalmente os pedestres, pois ao desviarem dos veículos são obrigados a entrar no mato para não serem atropelados, uma vez que as estradas não possuem acostamento;

Indico, ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que sejam tomadas as seguintes providências:

  1. Cumprimento da Lei Municipal nº 3663 de 09 de dezembro de 2005;
  2. Limpeza dos acostamentos de todas as estradas municipais;
  3. Divulgação de um cronograma para execução dos serviços de alargamento e limpeza das estradas municipais por bairro;
  4. Convocar os munícipes para que participem da limpeza dos acostamentos das estradas, incentivando a participação de todos e despertando o sentimento de cidadania das pessoas a exemplo do que era feito há alguns anos atrás.

Justificativa:
O alargamento e limpeza das estradas municipais trarão muitos benefícios aos seus usuários, trará mais segurança, maior progresso à zona rural, uma vez que facilitará o escoamento de nossa produção agrícola, acesso aos pontos turísticos, transporte de passageiros e a instalação de novas empresas. Acredito que os nossos munícipes terão muito prazer em colaborar com o município nesses mutirões, pois temos conhecimento que diversos agricultores disponibilizam até maquinários para manter as estradas transitáveis. O que estou sugerindo, embora saiba das dificuldades econômicas do país e consequentemente do município, é perfeitamente possível de se executar, temos é que ter atitude, pois unidos poderemos melhorar cada vez mais o nosso município.

Plenário vereador Roberto Rolim da Silva, 11 de maio de 2017.

MARLY APARECIDA GODINHO
Vereadora (PSB).

Anexos:

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