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Atas

Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2018

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2018, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início à trigésima oitava sessão ordinária de 2018 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima sétima sessão ordinária de 2018 - aprovada por unanimidade (12x0) ; Leitura dos ofícios do Poder Executivo: Of. Seg. nº 178/2018, de 20/11/2018, informação sobre o período de férias do prefeito (7 a 21/1/2019); Of. Seg. nº 179/2018, de 26/11/2018, convite para a inauguração da decoração natalina para o ano de 2018, dia 1º/12/2018, às 20h00, na Praça da Bandeira; Leitura dos ofícios diversos: Of. nº 1241/2018, de 17/11/2018, da Caixa Econômica Federal, notificação de recurso sob bloqueio, R$ 73.755,00 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), referente ao contrato nº 828925/2016, operação nº 1029299-18 do Programa Planejamento Urbano; Of. nº 1267/2018, de 19/11/2018, da Caixa Econômica Federal, notificação de recurso sob bloqueio, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao contrato nº 816870/2015, operação nº 1023074-89 do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos; Convite da Secretaria Municipal de Educação para a inauguração da CEMCEI “Professora Debora Xavier de Oliveira Castanho”, dia 30/11/2018, às 16h00, na Rodovia José de Carvalho, km 108, sem número, Bairro da Roseira, Piedade – SP; Leitura dos projetos: Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 19/2018 (Mesa Diretora) : “Altera a Redação do § 4º do artigo 44 da Lei Orgânica do município de Piedade.”; Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 20/2018 (Mesa Diretora) : “Altera a Redação do § 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do município de Piedade.”; Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 21/2018 (Mesa Diretora) : “Altera a Redação do inciso XV do artigo 60 da Lei Orgânica do município de Piedade.”; Projeto de resolução nº 6/2018 (Mesa Diretora) : “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Piedade.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 126 e 127/2018 (vereadora Marly Aparecida Godinho), 126/2018: Solicita informações sobre a instalação de luminárias em nosso município durante o exercício de 2018. – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discutir, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 127/2018: Solicita envio de cronograma de instalação de luminárias em vias públicas do município no exercício de 2019. – O requerimento foi colocado em discussão – vereadora Marly Aparecida Godinho (1) – Cumprimentou todos os presentes e comentou que abordará a elaboração do presente requerimento e a do lido anteriormente na mesma discussão. Sobre o requerimento nº 126/2018 explicou que seu intuito é verificar quantas luminárias foram efetivamente instaladas, uma vez muitas indicações foram elaboradas sem o esperado retorno. Já o intuito do requerimento nº 127/2018 é o de cobrar um planejamento por parte da administração municipal sobre o mesmo assunto, considerando o importante fator de segurança pública. – Continuou em discussão o requerimento – Como não houve vereadores para discutir, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 128/2018 (vereador Mauro Vieira Machado): Solicita informações sobre a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. – O requerimento foi colocado em discussão – vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes, leu a matéria do Jornal Folha de Piedade citada no requerimento e comentou que este assunto foi por diversas vezes debatido pelo ex-vereador Claudio Nadaleto, parlamentar que no ano de 2014 elaborou propositura similar à atual. Leu a resposta do referido requerimento e concluiu que se o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos ainda não estiver sido elaborado, os vereadores devem reivindicar tal planejamento, pois só assim o município conseguirá melhores avaliações nos índices ambientais. – Continuou em discussão o requerimento – Como não houve vereadores para discutir, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 129/2018 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Marlene de Conceição de Cabrera Nali; Leitura das INDICAÇÕES: 223/2018 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Indica a instalação de luminárias em postes na estrada municipal Carolina Paes Granjeiro. Como não houve mais matérias a serem lidas no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao parabenizar todos os idealizadores e organizadores do “Adora Piedade”, evento realizado no último fim de semana. Agradeceu a Sabesp, em nome do gerente Éder, pelo início das obras no Bairro Boa Vista, bem como o Jornal Folha de Piedade por ter corroborado na reivindicação de melhorias na referida localidade. Sobre os requerimentos da vereadora Marly, antecipou a resposta do requerimento nº 126/2018, pois é de seu conhecimento que nenhuma luminária foi instalada no período mencionado, embora explicou que o prefeito assumiu o compromisso de atender alguns pontos mais críticos, onde a segurança de crianças e estudantes está comprometida. Contou ainda que foi sugerida a utilização do saldo do duodécimo para as melhorias na iluminação pública, embora o prefeito já havia direcionado o recurso para outros compromissos. Por fim, comentou sobre o requerimento nº 128/2018 do vereador Mauro, ocasião que lamentou a inexistência do referido plano, mas afirmou estar seguro de que a atual administração se empenhará para reverter a situação. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao ler um trecho de um livro sobre Direito Administrativo. Ao final da leitura, o vereador comentou sobre a importância do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e de sua adequação às normas trabalhistas para que não haja insatisfação entre os funcionários. Comentou ainda que entende o funcionalismo público como um só corpo, onde se uma classe trabalhista é prejudicada, todo o restante também sente. Neste contexto, indicou à administração municipal a elaboração de um plano de carreira que englobe todo o funcionalismo público, considerando a sua autonomia para tal ação, e indicou aos demais vereadores que reivindiquem junto ao prefeito a elaboração do regulamento. Vereador Mauro Vieira Machado (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais, parabenizou a fala do vereador Adélcio e também iniciou seu discurso ao tratar sobre o tema. Comentou que a administração municipal se baseou em uma legislação federal quando apresentou o projeto de lei nº 24/2018, embora tal embasamento é equivocado, pois tal regramento é relacionado ao regime celetista, não ao estatutário. Comentou ainda que se a administração seguisse seu próprio entendimento, outras classes trabalhistas também deveriam receber adequações, ocasião que citou os guardas municipais e a lei federal nº 13022, bem como a situação dos coletores de lixo. Reivindicou uma revisão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a elaboração de um plano de carreira e cobrou equidade, por parte do prefeito, perante todos os cargos do funcionalismo municipal. Leu o artigo 95 do atual estatuto dos servidores e comentou que há embasamento legal para os servidores adequarem a jornada de trabalho aos seus estudos, o que invalida uma das justificativas de quem defende a aprovação do projeto. Por fim, adiantou seu voto contrário à aprovação do projeto e finalizou seu discurso. Como não houve mais vereadores inscritos, o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação final do projeto de lei nº 28/2018 (Poder Executivo) – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Piedade para o exercício de 2019.” – A redação final foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discutir, a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 24/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a alteração da jornada semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo que menciona.” – O projeto foi colocado em única discussão – vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao afirmar que o projeto em discussão é constitucional e que o parecer da Comissão de Justiça e Redação se atém a esta característica, embora contrapôs o argumento ao expor uma possível imoralidade ao beneficiar apenas uma classe trabalhista. Explicou que a redução da carga horária leva consigo, de forma indireta, um aumento salarial, uma vez que a hora trabalhada passará a ter um valor superior à atual. Assumiu que o estatuto dos servidores vigente está defasado, mas discorda da postura da administração municipal de readequar o regulamento de forma parcial, considerando o princípio da administração pública de atender o interesse da coletividade. Contou que o assunto em debate não é recente, pois em 1994 o ex-prefeito Artur Hess enviou projeto à Câmara para reduzir a carga horária dos procuradores municipais, projeto que foi rejeitado por esta Câmara e recebeu ainda um parecer contrário da própria Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, segundo o vereador. Leu um trecho do referido parecer; comentou sobre um apelo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo favorável à aprovação do projeto e comentou sobre um caso ocorrido em um município do Estado do Mato Grosso do Sul, no qual os projetos dos arquitetos que trabalhavam pela prefeitura local avançavam com maior celeridade com relação aos de profissionais autônomos. Em síntese, o vereador afirmou seu voto desfavorável à aprovação do projeto, bem como os dos demais membros da Comissão de Justiça e Redação. – Continuou em discussão o projeto – vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais, explicou que seu posicionamento sobre o projeto se atém ao mérito da proposta e é independente de qualquer cunho particular. Em seguida, leu um trecho do parecer jurídico dos procuradores da Casa para ilustrar seu entendimento e revelou seu voto contrário à aprovação do projeto. – Continuou em discussão o projeto – vereador Alex Pinheiro da Silva (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e, de forma resumida, afirmou que projetos de redução de jornada de trabalho podem ocasionar o colapso das contas públicas, motivo pelo qual revelou seu voto contrário à aprovação do projeto de lei. – Continuou em discussão o projeto – vereadora Marly Aparecida Godinho (4) – Pediu dispensa das formalidades regimentais, comentou sobre a inexistência de interesse público na proposta do Poder Executivo; sobre a incoerente insatisfação de uma determinada classe trabalhista, enquanto há muitos cidadãos em busca de emprego e finalizou seu breve comentário ao afirmar seu voto contrário à aprovação do projeto. – Continuou em discussão o projeto – vereador Mauro Vieira Machado (5) – Pediu dispensa, mais uma vez, das formalidades regimentais; parabenizou a explicação jurídica do vereador Daniel e complementou que o aumento salarial indireto, mencionado pelo parlamentar, seria de aproximadamente 33% (trinta e três por cento), o que em seu entendimento é mais um motivo para reafirmar seu voto contrário à matéria. – Continuou em discussão o projeto – Como não houve mais vereadores para discutir, o projeto foi colocado em única votação – Rejeitado por unanimidade (12x0) . Como não houve mais projetos em pauta nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h25. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário