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Atas

Ata da 22ª Sessão Ordinária de 2018

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos seis dias do mês de agosto de 2018, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a vigésima segunda sessão ordinária de 2018 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima primeira sessão ordinária de 2018 e da primeira sessão extraordinária de 2018 - aprovadas por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios do Poder Executivo: Of. Seg. nº 94/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 63/2018 de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Seg. nº 95/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 64/2018 de autoria do vereador Nelson Prestes de Oliveira; Of. Seg. nº 96/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 65/2018 de autoria do vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior; Of. Seg. nº 97/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 66/2018 de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Seg. nº 98/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 67/2018 de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Seg. nº 99/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 68/2018 de autoria do vereador Daniel Dias de Moraes; Of. Seg. nº 100/2018, de 18/7/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 72/2018 de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Seg. nº 102/2018, de 1/8/2018, solicitando dilação de prazo para o envio de resposta ao requerimento nº 73/2018 de autoria do vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior; Of. Seg. nº 103/2018, de 1/8/2018, solicitando dilação de prazo para o envio de resposta ao requerimento nº 75/2018 de autoria do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. nº 104/2018, de 1/8/2018, solicitando dilação de prazo para o envio de resposta ao requerimento nº 76/2018 de autoria do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. nº 105/2018, de 1/8/2018, solicitando dilação de prazo para o envio de resposta ao requerimento nº 77/2018 de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Seg. nº 106/2018, de 1/8/2018, solicitando dilação de prazo para o envio de resposta ao requerimento nº 78/2018 de autoria do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. nº 107/2018, de 1/8/2018, solicitando dilação de prazo para o envio de resposta ao requerimento nº 79/2018 de autoria do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. nº 108/2018, de 6/8/2018, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 20/2018, que altera o artigo 3º da lei municipal nº 3.601/2005; Of. Dir. Fin. nº 665/2018, de 13/7/2018, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido fundo a fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 203.622,63 (duzentos e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), referente ao recurso recebido no mês de junho de 2018, conforme Lei nº 4.309, de 5 de dezembro de 2013, termo aditivo nº 1, firmado com a Prefeitura de Piedade; Of. Dir. Fin. nº 666/2018, de 13/7/2018, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 134.642,64 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao recurso recebido do mês de maio de 2018; Of. Dir. Fin. nº 667/2018, de 13/07/2018, encaminhando os balancetes da receita e despesa, referentes aos meses de maio e junho de 2018; Of. Dir. Fin. nº 704/2018, de 1/8/2018, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 855.585,51 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao recurso recebido nos meses de junho e julho de 2018, conforme Lei nº 4.309, de 5 de dezembro de 2013; Of. Dir. Fin. nº 705/2018, de 1/8/2018, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 44.880,88 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), referente ao recurso recebido do mês de junho de 2018; Of. Dir. Agri. nº 208/2018, solicitando agendamento de reunião com os vereadores, com o objetivo de apresentar valores a serem cobrados provisoriamente dos munícipes que utilizam as dependências do CEABASP (Centro de Abastecimento de Piedade); Leitura dos ofícios diversos: Of. nº 393/2018 da Caixa Econômica Federal, de 10/7/2018, notificando o bloqueio, em 5/7/2018, no valor de R$ 519.049,97 (quinhentos e dezenove mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) na conta contrato de repasse nº 828.948/2016 – operação 1029296-54, assinado em 23/6/2016, destinado à pavimentação e recape de vias públicas urbanas no município; Of. nº 394/2018 da Caixa Econômica Federal, de 10/7/2018, notificando o bloqueio, em 5/7/2018, no valor de R$ 127.870,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais) na conta contrato de repasse nº 828.665/2016 – operação 1030334-90, assinado em 23/6/2016, destinado à pavimentação e recape de vias públicas urbanas no município; Convite do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Educação de Piedade, para a realização da 2ª Edição da Corrida e Caminhada “Padroeira Nossa Senhora de Piedade”, no próximo dia 19 de agosto, a partir das 8h30, com largada no Pátio do Divino; Convite do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Piedade – CDMR, para a reunião que será realizada no dia 8/8/2018, às 19h00, na Rua Vicente Garcia, nº 146; Convite da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque – SP, para a solenidade comemorativa aos 361 anos de fundação de São Roque e de 185 anos de instalação da Câmara Municipal, dia 14/8/2018, às 19h na Câmara Municipal, Rua São Paulo, nº 355; Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 21/2018 (Poder Executivo) – “Altera o inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.369, de 12 de março de 2015, conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 7/2018 (vereador Geraldo Amâncio Vieira) – “Dá denominação de rua José Rodrigues dos Santos, em via localizada no bairro Boa Vista.”; Projeto de Lei nº 8/2018 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Dá denominação de rua Moacir Alves de Moraes, em via localizada no bairro Bom Pastor.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 80/2018 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Questiona se a Unidade Básica de Saúde do bairro Miguel Russo está apta a receber denominação. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 81 e 82/2018 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 81/2018: Questiona se a via que especifica, localizada na Vila Quintino, está apta a receber denominação. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 82/2018: Solicita informações sobre a pavimentação da Rua Lupércio da Silveira Baldy. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 83/2018 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. David Godinho de Oliveira; 84/2018 (vereador Daniel Dias de Moraes): Solicita informações sobre a vacinação no município de Piedade. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 85/2018 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Benedito Ayres de Araújo; Leitura das INDICAÇÕES: 162 e 163/2018 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães), 162/2018: Indica a manutenção da ponte no bairro do Piraporão; 163/2018: Indica a manutenção da ponte no bairro do Funil; 164/2018 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a colocação de contêineres para lixo em pontos no bairro Caetezal; 165/2018 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a construção de um abrigo de ônibus no bairro dos Vieirinhas. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao abordar o assunto da destinação dos recursos oriundos da devolução do saldo do duodécimo da Câmara, recurso de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Comentou que se sentiu injustiçado ao ver uma notícia de que o recapeamento da Estrada Municipal Anísio Soares da Silva foi viabilizado por uma emenda parlamentar, quando na verdade tal melhoria só foi possibilitada por conta da presteza da Câmara Municipal ao devolver os recursos que não utilizaria. Outro assunto abordado pelo vereador foi o das dilações de prazo de resposta dos requerimentos, oportunidade que voltou a criticar a administração municipal pelo descaso que apresenta, uma vez que em seu entendimento o prazo de quinze dias que a Lei Orgânica Municipal estabelece é suficiente para a elaboração da resposta. Ao final de seu discurso, o vereador tratou sobre a importância da vacinação, ocasião que comentou que há muitos pais que estão deixando de vacinar seus filhos por acharem que as doenças não voltarão a se tornar endêmicas, pensamento equivocado que o poder público deve coibir por meio de campanhas eficientes, uma vez que os gastos com o tratamento de doentes superam consideravelmente os de prevenção. Vereador Alex Pinheiro da Silva (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao criticar os serviços realizados pela Sabesp em nosso município. Contou que recentemente a companhia realizou reparos na tubulação em uma estrada não pavimentada do Bairro Ciriaco e, em seguida, deixou um grande buraco que está comprometendo a segurança dos que utilizam a via. Contou ainda que a Sabesp não repara corretamente o asfalto das vias pavimentadas que avaria e que a empresa possui muito capital para realizar serviços tão insatisfatórios. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da aquisição de uma emenda parlamentar no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recurso que será utilizado na revitalização da Praça Cônego Giorgio Musizzano, no Parque da Torre. Contou, também, sobre outras duas emendas parlamentares, uma no valor de R$298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais) destinada à pavimentação de ruas da Vila João Garcia, bairro popularmente conhecido como “Sacilão” e outra de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para recapeamento de trechos da Rua Vicente Garcia e Rua Dr. Campos Sales. Ao concluir o assunto das emendas parlamentares, o vereador informou que as ruas da Vila João Garcia que não forem pavimentadas neste momento, serão atendidas por meio de outras emendas, oportunamente. Ao finalizar seu discurso, o vereador afirmou ser contrário à legalização do aborto e desejou que as pessoas se conscientizem para eleger políticos que legislem a favor da vida, e não contrários a ela. Vereador Mauro Vieira Machado (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao tratar sobre um projeto de lei que tramitou nos últimos meses do mandato da ex-prefeita Maria Vicentina, o novo estatuto dos servidores públicos municipais. Relembrou que o atual prefeito, logo após ser eleito, retirou a matéria de pauta para uma melhor análise, com a promessa de reenviar, oportunamente. Criticou a demora do reenvio e comentou que todos os projetos em tramitação que se referem aos direitos dos servidores, tais como os projetos nº 13, 14 e 20, poderiam ser englobados na nova regulamentação. Pediu o apoio dos demais vereadores para que reivindiquem ao prefeito a elaboração do novo estatuto, uma vez que tal melhoria solucionaria, de vez, os problemas do funcionalismo público. Outro assunto abordado pelo vereador foi o do Projeto de Lei nº 16/2018, oportunidade na qual comentou que, se a administração municipal possuía a intenção de expandir a área que especifica, deveria ter realizado tal ação no projeto de lei de expansão urbana que originou a Lei Municipal nº 4.548 de 28 de fevereiro de 2018. Ainda sobre o mesmo assunto, o vereador questionou se a área em foco não possui recursos hídricos em seu subsolo, uma vez que se encontra próxima à fonte do Bairro Roseira e questionou ainda se o crescimento de áreas para empreendimentos imobiliários não prejudicará a característica agrícola do município. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – Comentou que a Comissão de Justiça e Redação requisitará todas as informações que o vereador comentou, além de uma autorização do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que não foi juntada ao processo. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e finalizou o assunto ao indicar que na criação de novos loteamentos é preciso que exista a obrigatoriedade da coleta de esgoto, para que não aconteça o que ocorreu com bairros e loteamentos que sofrem até hoje pela ineficiência do saneamento básico, como por exemplo a Nova Olinda e os loteamentos Altos de Piedade e Horizonte Verde. Por fim, o vereador reiterou a fala do vereador Daniel sobre o recapeamento da estrada do Jurupará ao afirmar que tal melhoria só foi possível por conta da liberação de recursos da Câmara Municipal. Vereadora Marly Aparecida Godinho (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao parabenizar os serviços que foram realizados na Estrada Municipal Anísio Soares da Silva, no Bairro Jurupará; na Estrada Municipal Carolina Paes Granjeiro e na Estrada Municipal Antonio Vichi, onde segundo ela os serviços foram muito bem executados e beneficiarão, consideravelmente, os munícipes locais. Outro assunto abordado pela vereadora foi o da polêmica que gira em torno da liberação do aborto. Demonstrou seu posicionamento contrário à liberação do método e comentou que é preciso se atentar ao que é vinculado pela mídia, uma vez que os defensores do aborto usam da mídia para veicular informações falsas sobre a quantidade de mulheres que vão a óbito por conta de abortos clandestinos. Ao final de seu discurso, a vereadora reiterou seu posicionamento e indicou que nas próximas eleições os cidadãos devem votar com consciência para eleger políticos favoráveis à vida. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao abordar, também, o tema da liberação do aborto. Comentou que em nosso país os poderes estão interferindo na esfera alheia, ocasião que exemplificou que o Poder Judiciário está legislando, muito por conta de um Congresso Nacional inexpressivo. Aparte vereadora Marly Aparecida Godinho – Comentou que a discussão que gira em torno da polêmica é o da liberação do aborto até a décima segunda semana de gestação, o que em seu entendimento é um atentado à vida. Complementou seu aparte ao comentar que existem estudos que a liberação do aborto aumenta a incidência da prática, resultado que contraria os que defendem a legalização. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e contou que leu um livro de um médico que realizava abortos, obra na qual o profissional relata diversas peculiaridades, entre elas a resistência que todo feto impõe ao procedimento abortista. Em síntese, demonstrou toda sua indignação contra os que defendem a prática e encerrou seu discurso. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental; após aceita a dispensa foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Moção nº 9/2018 (vereador Benedito Alves dos Santos) – “Moção de congratulações à Guarda Civil Municipal de Piedade, pelos seus 10 (dez) anos de atividade completados em 2018.” – Em única discussão a moção – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais, relatou seu voto favorável à aprovação da moção e pediu o apoio dos demais vereadores para pressionar o prefeito quanto ao enquadramento à Lei Federal nº 13.022, bem como para a elaboração de um plano de carreira para os guardas municipais, servidores que cumprem importante função em nosso município. Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Cumprimentou todos os presentes, parabenizou o vereador pela elaboração da moção e reiterou a fala do vereador Mauro quanto à importância dos referidos servidores e da necessidade do enquadramento à legislação federal. – Continuou em discussão a moção – Em única votação a moção – Aprovada por unanimidade (12x0); 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2018 (vereador Geraldo Amâncio Vieira) – “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. José Eduardo Taliani.” – Em única discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (13x0); 3) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7/2018 (Mesa Diretora) – “Altera a redação do § 2º, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Piedade.” – Em primeira discussão a proposta – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Explicou que a proposta trata da apresentação de declaração de bens no início e no término do mandato dos vereadores. Comentou que tal regramento é importante para tornar público que não há enriquecimento ilícito entre os vereadores, o que segundo ele exemplifica o compromisso com a honestidade dos edis desta Casa. Parabenizou o departamento jurídico por auxiliar na elaboração da proposta e comentou que a declaração de bens não se restringe aos agentes políticos, mas também a todos os servidores públicos, conforme o estatuto da categoria. – Continuou em discussão a proposta – Em primeira votação a proposta – Aprovada por unanimidade (13x0); 4) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8/2018 (Mesa Diretora) – “Altera a redação do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Piedade.” – Em primeira discussão e votação a proposta – Aprovada por unanimidade (13x0); 5) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9/2018 (Mesa Diretora) – “Altera a redação do inciso II, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Piedade.” – Em primeira discussão e votação a proposta – Aprovada por unanimidade (13x0) . Não havendo mais projetos em pauta nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h35. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário