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Atas

Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB); 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a trigésima oitava sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima sétima sessão ordinária - aprovada por unanimidade (12x0) e da nona sessão extraordinária – aprovada por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios do Poder Executivo: Of. Seg. 226/2017, de 07/11/2017, em resposta ao requerimento nº 165/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. 236/2017, de 22/11/2017, em resposta ao requerimento nº 175/2017 do vereador Nelson Prestes de Oliveira; Of. Seg. 237/2017, de 22/11/2017, encaminhando resposta ao requerimento nº 176/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Dir. Fin. 756/2017, de 09/11/2017, encaminhando os balancetes da receita e despesa, referente ao mês de outubro de 2017; Of. Dir. Fin. 757/2017, de 09/11/2017, encaminhando prestação de contas da subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, no valor de R$ 792.208,80 (setecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e oitenta centavos), referente ao recurso recebido no mês de outubro de 2017, conforme Lei 4309/2013; Of. Dir. Fin. 758/2017, de 09/11/2017, encaminhando prestação de contas transferido fundo a fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, no valor de R$ 203.622,63 (duzentos e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), referente ao recurso recebido no mês de outubro de 2017, conforme Lei 4309/2013, Termo Aditivo nº 01; Leitura dos ofícios diversos: Of. nº 44/2017 da Sabesp, de 24/11/2017, informando que terá início a ampliação do sistema de coleta de esgoto na Av. Antônio Correia da Silva; Of. nº 480/2017 da Caixa Econ. Federal, de 07/11/2017, informando sobre contrato de repasse no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), que tem por finalidade a execução de serviços de pavimentação e recapeamento em vias públicas urbanas no município; Convite da ETEC de Piedade para o seminário de tecnologia da Etec de Piedade 2017, nos dias 29 e 30 de novembro, na sede da escola ETEC, no bairro Paulas e Mendes; Leitura do projeto: Projeto de Lei nº 52/2017 (Poder Executivo) – “Dá nova redação a Lei nº 4450 de 16 de maio de 2016.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 183 e 184/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 183/2017: Solicita informações sobre o atendimento à indicação nº 118/2017. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 184/2017: Solicita informações sobre o atendimento à indicação nº 19/2017. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 185/2017 (vereador Benedito Alves dos Santos): Solicita informações sobre o cancelamento de linhas de ônibus do bairro Paineiras. – Requerimento retirado a pedido do autor; 186/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Solicita informações sobre a estrada municipal Giacomo Bassi. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 187/2017 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Informações sobre o funcionamento do CEABASP. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 188/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Solicita informações sobre a implantação de rede de esgoto na Vila Moraes. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 189/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Questiona se a área verde que especifica está apta a receber denominação. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 190/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Solicita informações sobre o estado de conservação dos veículos da prefeitura. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura das INDICAÇÕES: 352/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a realização de “tapa buracos”, na rua Itapetininga no bairro Jurupará; 353/2017 (vereador Benedito Alves dos Santos): Indica melhorias na iluminação pública em localidade do bairro dos Correas; 354/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica um estudo para o atendimento do abaixo-assinado de pais de alunos da escola municipal Maria Helena Guazelli Rosa; 355/2017 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Indica a manutenção de ponte no bairro Ribeirão Grande; 356/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a construção de canteiros centrais nos cruzamentos das ruas José Rolim da Silva e Aristides Maymoni e das ruas José Marum e Aristides Maymoni; Leitura da MOÇÃO: Moção nº 12/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Moção de louvor à Lyra São João. – A moção será incluída na pauta da próxima sessão. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre uma notícia veiculada no Jornal Cruzeiro do Sul, na qual o veículo de comunicação expôs a revolta de vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba quanto ao suposto envio de emendas parlamentares de deputados da nossa região, emendas que são amplamente divulgadas, embora muitas vezes não são efetivamente viabilizadas. Comentou que é possível verificar este mesmo tipo de situação em Piedade, onde recentemente um deputado divulgou que está sendo realizado o asfaltamento na ligação entre a Rua Benevenuto Borgato e a Rua Sebastião Xavier de Oliveira por meio de sua emenda, o que não é verdade, pois a atual situação da via é precária, considerando ainda que recursos a serem liberados pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), possivelmente do referido deputado, não serão suficientes para a realização da metade dos serviços, segundo a Diretora Financeira da prefeitura. Citou também o exemplo da duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, compromisso postergado há bastante tempo pelo Governador do Estado, político que possivelmente pleiteará as próximas eleições para a presidência da república, indicando assim que todos tenham consciência na escolha de seus candidatos. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da segurança pública, comentando que uma investigadora de polícia teve seu veículo furtado recentemente na área central do município, o que a fez buscar as imagens das câmeras de videomonitoramento e descobrir a péssima resolução das imagens dos dispositivos, o que segundo ele exemplifica o mau investimento no setor. Vereador Alex Pinheiro da Silva (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre o Conservatório Municipal, contando que até o momento não foram realizadas as adequações no prédio da referida escola, adequações que foram viabilizadas por meio da aprovação de projeto de lei que tramitou nesta câmara. Contou ainda que o referido atraso é a consequência da vaidade dos membros do Poder Executivo ao se colocarem a frente das necessidades da população, prejudicando desta forma a própria população. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da assinatura de um decreto que permitirá um convênio entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Piedade, a fim de fortalecer a nossa Guarda Municipal, aumentando os investimentos na infraestrutura da mesma. Finalizou sua fala comentando sobre as emendas parlamentares, indicando que é preciso a fiscalização dos vereadores quanto à efetivação dos repasses de recursos, evitando a publicidade antes que as melhorias realmente aconteçam. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto a dispensa do intervalo regimental e após aceita a dispensa foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação Final do Projeto de Lei nº 46/2017 (Poder Executivo) – “Regulariza as construções e ampliações de edificações, conforme especifica, e dá outras providências.” – Em discussão e votação a redação final – Aprovada por unanimidade (13x0); 2) Projeto de Lei nº 48/2017 (Poder Executivo) com parecer negativo da C.J.R. – “Autoriza o recebimento de imóvel por doação com encargos e dá outras providências, conforme especifica.” – Em discussão o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do projeto – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou novamente os presentes e contou que é a segunda vez que este projeto é encaminhado a esta casa de leis, contando ainda que após a análise do procurador jurídico, o mesmo opinou novamente pela ilegalidade da matéria. Explicou que o Poder Executivo quer, por meio deste projeto, a devolução com encargos de um terreno à Sociedade Beneficente Irmãos dos Pobres, para que a mesma repasse o imóvel a uma pessoa que se diz compradora, o que em seu entendimento não é justo. Leu o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal sobre a alienação de bens públicos municipais e concluiu que a prefeitura pode muito bem, junto ao proprietário do imóvel que se diz prejudicado, procurar o cartório de registro de imóveis e acertar a situação sem a necessidade da criação de legislação específica para retroagir a data de quando foi lavrada a escritura pública de doação do imóvel, uma vez que isso acarretaria em encargos à entidade beneficente e ao comprador do mesmo, comentando ainda que o município pode resolver a situação do alinhamento da rua desapropriando o referido terreno. Finalizou sua discussão de projeto comentando que a Comissão de Justiça e Redação opinou pela rejeição do projeto, pelos motivos já comentados. – Continuou em discussão o parecer – Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou parabenizando o vereador Daniel pela explicação jurídica do projeto e concordou com o mesmo no que diz respeito a solucionar o problema por outras vias, sem a necessidade de criar legislação específica para tal, opinando desta forma pela rejeição do projeto. – Continuou em discussão o parecer – Em votação o parecer – Aprovado o parecer por unanimidade (13x0) – O projeto foi rejeitado e, portanto, será arquivado, conforme a alínea “b”, do §1º, do art. 165 da Resolução Interna; 3) Projeto de Lei nº 50/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza o custeio das despesas realizadas por pessoa física, conforme especifica (Gustavo Xavier de Oliveira Pereira).” – Em discussão e votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 4) Projeto de Lei nº 12/2017 (Mesa Diretora) – “Dispõe sobre a transformação, alteração de vencimento e do nível de escolaridade para ingresso em cargo público da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.” – Em discussão e votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 5) Projeto de Lei nº 13/2017 (Mesa Diretora) – “Disciplina sobre o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte a Câmara Municipal de Piedade, e dá outras providências.” – Em discussão e votação – Aprovado por unanimidade (13x0). Não havendo mais projetos em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente comunicou a todos os presentes que serão realizadas reuniões com a comunidade sobre o projeto de lei nº 47/2017, que tem como objeto a ampliação do perímetro urbano de Piedade – SP, nos dias: 30/11/2017, às 20h00, no bairro dos Ortizes, no salão anexo à igreja católica; 01/12/2017, às 19h30, no bairro dos Oliveiras e Tenórios, na sede da Associação de Bairros; 07/12/2017, às 19h30, no bairro dos Godinhos, no salão anexo à igreja católica. Após o comunicado, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h03. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário