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Atas

Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos vinte dias do mês de novembro de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB); 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a trigésima sétima sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima sexta sessão ordinária - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios do Poder Executivo: Of. Seg. 228/2017, de 14/11/2017, solicitando dilação do prazo de resposta ao requerimento nº 170/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. 229/2017, de 14/11/2017, em resposta ao requerimento nº 169/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. 230/2017, de 14/11/2017, solicitando dilação do prazo de resposta ao requerimento nº 168/2017 do vereador Daniel Dias de Moraes; Of. Seg. 231/2017, de 14/11/2017, em resposta ao requerimento nº 172/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Seg. 232/2017, de 14/11/2017, em resposta ao requerimento nº 171/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Leitura dos ofícios diversos: Convite da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho – Formatura PEQ – Piedade – Assistente Administrativo e Assistente de Departamento Pessoal – local: auditório da ACIP no dia 22/11/2017, às 15h00; Convite para Audiência Pública sobre políticas de financiamento para a AIDS, a realizar-se em 29/11/2017, às 16h00, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 50/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza o custeio das despesas a serem realizadas por pessoa física, conforme especifica (Gustavo Xavier de Oliveira Pereira).”; Projeto de Lei nº 51/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza o município de Piedade a contratar com a Desenvolve SP – Agência do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 12/2017 (Mesa Diretora) – “Dispõe sobre a transformação de nomenclatura, alteração de vencimentos e do nível de escolaridade para ingresso em cargo público da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 13/2017 (Mesa Diretora) – “Disciplina sobre o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte a Câmara Municipal de Piedade, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 14/2017 (vereador Benedito Alves dos Santos) – “Inclui no calendário oficial do município de Piedade a Romaria de Nossa Senhora Aparecida realizada anualmente no município.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 179/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Solicita informação sobre a quantidade de alunos do bairro Ciriaco matriculados em creches municipais. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 180/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Solicita informações sobre o videomonitoramento na zona urbana do município. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 181/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Solicita informações quanto a manutenção de ruas dos bairros dos Godinhos e Piraporinha. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 182/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Antonia Aparecida Tenório Ambold; Leitura das INDICAÇÕES: 349 e 350/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 349/2017: Indica a manutenção de estrada que liga o bairro dos Leites ao Piraporão; 350/2017: Indica a extensão da rede de coleta de esgoto na rua Boleslavas Juskevicius; 351/2017 (vereador Geraldo Amâncio Vieira): Indica o asfaltamento em vias da Vila Maria. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto da ampliação do perímetro urbano, comentando que na sessão passada o vereador Adélcio já havia levantado pontos importantes sobre o assunto, como as questões sociais e os impactos no trânsito. Comentou que foi divulgada na imprensa oficial do município um convite para a população participar de audiência pública específica sobre o projeto de expansão urbana, agendada para o dia 24/11, às 10h00, nesta Câmara Municipal, embora expôs uma sugestão quanto ao horário da reunião, uma vez que os principais interessados, os moradores dos bairros que serão influenciados pela expansão, são em sua maioria agricultores, o que dificulta a participação dos mesmos, sugerindo ao Poder Executivo que agendasse reuniões em cada bairro para expor de forma transparente o que a expansão mudará na vidas das pessoas. Concluiu sua fala afirmando que o projeto possui pontos positivos e negativos, indicando a realização de uma outra audiência pública, desta vez em um outro horário, pois a matéria deve ser muito bem discutida antes de ser colocada em votação. Vereador Samuel de Oliveira Guimarães (2) – Cumprimentou todos os presentes e justificou sua presença na Tribuna Livre para realizar alguns agradecimentos sobre as emendas viabilizadas pelo deputado federal Herculano Passos e pela deputada estadual Rita Passos. Citou que com as referidas emendas foi viabilizado a compra de uma van adaptada para deficientes físicos, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); a reforma do ginásio de esportes, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além da compra de diversos equipamentos para a área da saúde. Contou que está em constante contato com a Secretaria de Saúde do nosso município, comentando que pôde perceber a necessidade de um equipamento de ultrassonografia e um mamógrafo, equipamentos que contribuiriam para atender à grande demanda de pacientes, o que o fez pleitear tais aparelhos ao deputado Herculano Passos que, por sua vez, liberou uma emenda de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição dos mesmos. Aproveitou o ensejo para agradecer os dois deputados, bem como o Secretário de Saúde, senhor Roberto Jordão, os funcionários Silvio e Marli e em nome deles agradecer todos os funcionários da área da saúde. Para finalizar, o vereador agradeceu a administração municipal, mais especificamente ao setor de serviços públicos, pelo atendimento a todas suas reivindicações, concluindo que apesar do pouco maquinário, os senhores Godofredo e Vanderlei tem feito o melhor para atender a demanda. Vereador Alex Pinheiro da Silva (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto da expansão do perímetro urbano, lamentando que as últimas administrações não fizeram tal estudo, cabendo agora aos atuais representantes políticos tomarem alguma atitude. Afirmou que o projeto não é algo que o preocupa, pelo contrário, afirmou que o mesmo trará crescimento à Piedade, comentando que localidades que até então não recebem investimentos por parte do governo, começarão a receber, uma vez que pagarão impostos por isto. Concluiu que a expansão do perímetro será algo positivo para o município, pois influenciará diretamente no aumento da arrecadação, considerando que as principais áreas englobadas pela expansão do perímetro urbano serão as rurais, importantes locais de geração de recursos por meio da agricultura. Vereador Daniel Dias de Moraes (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou sua fala criticando a postura do Poder Executivo em querer aumentar cada vez mais a arrecadação de impostos, pois o retorno nem sempre é realizado, questionando quais foram as melhorias que os moradores da Vila Moraes, Boa Vista e Capela de São Roque obtiveram quando seus bairros foram integrados ao perímetro urbano. Concordou com a fala do vereador Mauro quando o mesmo indicou a ida de representantes do Poder Executivo aos bairros afetados pela expansão urbana, pois uma audiência pública realizada aqui no Centro, no período matutino, não contará com a participação de muitas pessoas. Aparte vereador Mauro Vieira Machado - Comentou que a transformação de áreas rurais para áreas urbanas fará com que muitos produtores percam o direito à DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), importante documento que assegura o acesso de agricultores familiares às políticas públicas do Governo Federal. Comentou que o ideal seria a expansão urbana atingir locais onde há o parcelamento de lotes irregulares, criando áreas urbanas locais, mas não da forma com que está sendo planejado, com a expansão atingindo locais de produção agrícola. Continuou o orador – Comentou sobre a questão ambiental que o projeto irá influenciar, citando a lei federal nº 12.651 e comentou que há criadores de animais que terão que se desfazer de suas criações, uma vez que se aprovado o projeto, áreas até então rurais serão transformadas em urbanas, o que impede a criação. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da segurança pública, contando que teve acesso a um relatório onde constam 69 (sessenta e nove) ocorrências de roubos de veículos em Piedade, sendo 49 (quarenta e nove) furtos e 20 (vinte) roubos a mão armada. Para finalizar, o vereador externou sua preocupação quanto a estes números e apontou que a responsabilidade não é apenas de uma polícia, mas sim do serviço de segurança como um todo. Vereador Marly Aparecida Godinho (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando que como moradora do Bairro dos Ortizes também deseja que haja um crescimento de seu bairro, abordando o assunto da expansão urbana, embora apontou a necessidade que este projeto seja amplamente discutido para que não aconteçam os problemas mencionados pelos vereadores Mauro e Daniel. Concordou com a sugestão do vereador Mauro, quanto a alteração do horário da audiência pública, uma vez que no período noturno um maior número munícipes poderiam participar. Finalizou sua fala comentando sobre a coragem do prefeito em elaborar a matéria, além de reiterar seu desejo de que o projeto seja muito bem discutido antes de ser colocado em votação. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (6) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou sua fala lendo alguns de seus apontamentos sobre a expansão urbana, sendo eles: normas de habitação específica para as áreas estendidas e o controle das unidades residenciais dentro de um padrão específico, argumentando sobre seus pontos de vista em cada um dos casos. Concordou com a sugestão do vereador Mauro sobre as visitas aos bairros afetados pelo projeto, expondo de forma transparente as consequências do mesmo aos moradores locais. Outro ponto levantado pelo vereador foi o da outorga do uso da água, questionando como será regulamentado o uso da água nas áreas de expansão urbana. Finalizou sua fala indicando que a proposta do Poder Executivo deve ser muito bem analisada, pois em seu entendimento tal projeto não deve visar apenas o aumento da arrecadação de impostos, mas proporcionar condições de vida aos munícipes afetados. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto a dispensa do intervalo regimental e após aceita a dispensa foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação Final do Projeto de Lei nº 41/2017 (Poder Executivo) com emendas – “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências.” – Em discussão e votação a emenda nº 01 à redação final – Aprovada por unanimidade (13x0) – Em discussão e votação a emenda nº 02 à redação final – Aprovada por unanimidade (13x0) – Em discussão e votação a emenda nº 03 à redação final – Aprovada por unanimidade (13x0) – Em discussão e votação a redação final – Aprovada por unanimidade (13x0) – O projeto será encaminhado para a C.J.R. para a elaboração da nova redação final; 2) Projeto de Lei nº 46/2017 (Poder Executivo) – “Regulariza as construções e ampliações de edificações, conforme especifica, e dá outras providências.” – Em discussão e votação a emenda – Aprovada por unanimidade (13x0) – Em discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (13x0) – O projeto será encaminhado para a elaboração da redação final. Não havendo mais projetos em pauta, o senhor presidente convocou os demais vereadores para a realização da 9ª Sessão Extraordinária de 2017 após o encerramento desta sessão, para a discussão e votação da nova redação final do Projeto de Lei nº 41/2017. Após a convocação, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h16. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário