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Atas

Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB), foi dado início a vigésima quarta sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima terceira sessão ordinária - aprovada por unanimidade (12x0) e da quinta e sexta sessões extraordinárias – aprovadas por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios diversos: Of-Pres-CIRC-11548-2017-SGC, de 09/08/2017, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, solicitando que inclua na ata uma mensagem de congratulação e louvor aos corretores de imóveis de nosso município, pelo falto do dia 27 de agosto ser comemorado o dia do corretor de imóveis; Leitura dos convites: Convite da Associação Cultural e Esportiva de Piedade para a cerimônia comemorativa ao 70º (septuagésimo) aniversário de fundação da associação, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2017, com início às 9h00, na sede Social do KaiKan; Convite da Ouro Safra para a inauguração do Sicoob Crediceripa, a realizar-se no dia 25 de agosto, com início às 09h00, na Avenida Raimundo Nonato Leite, nº 333 – Centro; Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 33/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza o custeio das despesas a serem realizadas por pessoa física, conforme especifica (atleta Gustavo Xavier de Oliveira Pereira). ”; Projeto de Lei nº 34/2017 (Poder Executivo) – “Dá nova redação ao anexo III da Lei nº 4.372/2015 – Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Piedade, conforme especifica. ”; Projeto de Lei nº 35/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação, autorização de funcionamento e denominação de creche municipal, conforme especifica (Centro de Educação Municipal de Convivência da Educação Infantil Bairro da Roseira - Professora Débora Xavier de Oliveira Castanho).”; Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017 (Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Confere à Maria Arlete dos Santos Nali a distinção de professora emérita. ”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 142/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ciro Soares de Moraes; 143/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Neusa Rosa de Paiva; 144/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Silveira; Leitura das INDICAÇÕES: 299/2017 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Indica a coleta e local apropriado para depósito de lixo no bairro Amola Faca; 300/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Solicita estudos para ampliação de rede de água no bairro dos Ortizes; 301/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Indica estudo junto a Sabesp, instalação de rede de esgoto na Rua Alvin Tardelli; 302/2017 (vereador Geraldo Amâncio Vieira): Indica a manutenção (tapa-buracos) nas ruas Armando Salles de Oliveira e Antônio Amâncio Vieira. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto de segurança pública em nosso município, lamentando um crime de latrocínio ocorrido recentemente na zona rural. Criticou a presença de policiamento apenas no centro da cidade, indicando um maior efetivo nas periferias e na zona rural do nosso município, prevenindo assim o alto índice de crimes que tem ocorrido nessas localidades. Lamentou a precariedade dos aparatos policiais para combater a criminalidade dos dias atuais e também lamentou a presença de indivíduos utilizando entorpecentes pelas ruas da cidade em plena luz do dia, revelando que isso até despertou a vontade de encaminhá-los à delegacia, relembrando época de sua vida quando foi delegado de polícia. Comentou que elaborará, em parceria com o vereador Alex, requerimento para solicitar uma melhor distribuição do efetivo policial, comentando ainda que há na polícia militar, um serviço denominado P2, onde os PMs além de suas funções cotidianas, também auxiliam nas investigações criminais. Outro assunto abordado pelo vereador foi o do saneamento básico, contando que pôde comprovar que a prefeitura tem realizado notificações a moradores da zona rural e da periferia urbana, para que os mesmos construam fossas para coleta de líquidos oriundos de tanques e de outras atividades em suas propriedades. Questionou o porquê da Sabesp não realizar a canalização do esgoto em vez da prefeitura notificar os munícipes a construírem suas próprias estruturas de coleta destes líquidos. Concluiu que é preciso que os vereadores busquem mais informações sobre o assunto, uma vez que esta situação não pode continuar. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto da coleta de lixo na zona rural, contando que se pode observar a maioria dos containers transbordando de lixo nos bairros rurais do nosso município. Lamentou que isso é negativo para um município recentemente agraciado com o selo MIT (Município de Interesse Turístico) e apontou que é possível, por meio da conscientização da população e de um melhor planejamento da Diretoria de Meio Ambiente, que realizemos um programa de coleta seletiva do lixo domiciliar, o que além de proporcionar significativa melhora no aspecto turístico, economizaria recursos que hoje são utilizados no envio do lixo ao município de Iperó. Comentou sobre a indicação nº 299/2017 de sua autoria e concluiu sobre o assunto afirmando ser necessário a tomada de atitudes desde já, se daqui três anos desejamos que Piedade seja considerada uma estância turística. Sobre o assunto de segurança pública, reiterou a fala do vereador Daniel e indicou ser necessária a união de todos os vereadores para que se possa elaborar uma reivindicação ao prefeito e posteriormente ao governador, para que se atenda as demandas de segurança pública, considerando o alto índice de furtos na zona rural e o crescimento do tráfico de drogas. Vereador Benedito Alves dos Santos (3) – Cumprimentou todos os presentes e contou que no dia 13 de janeiro, solicitou recurso por meio de emenda parlamentar no valor de R$600.000,000 (seiscentos mil reais), explicando que este montante já está disponível para ser utilizado em melhorias na saúde e na infraestrutura do nosso município. Além da notícia, o vereador assegurou que ainda neste ano, o deputado Alexandre Leite se comprometeu a disponibilizar uma máquina retroescavadeira, por meio de recurso de fundo perdido. Vereador Mauro Vieira Machado (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto da segurança pública, reiterou a fala do vereador Daniel e acrescentou que é lamentável as condições do serviço público oferecido pelo Estado mais rico da federação, argumentando que nossa delegacia, ao término de sua reforma, não terá funcionários suficientes para atender plenamente a demanda. Contou que em uma reunião do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), o delegado expôs alguns rumores de que o Estado vem realizando levantamentos para fechar algumas delegacias do Estado. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – Explicou que nosso delegado muitas vezes responde por três delegacias ao mesmo tempo: Piedade, Ibiúna e Tapiraí, e que no dia do latrocínio ocorrido no Bairro dos Garcias, tamanha era sua ocupação que o delegado de Salto de Pirapora teve que atender a ocorrência. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e concluiu sobre o assunto afirmando a importância de expor nossas reivindicações ao governador e sobre a importância dos investimentos na educação que a longo prazo previnem a dispensação de recursos com a segurança pública. Sobre o assunto do lixo, comentou da importância da ação da COTMAP (Cooperativa dos Trabalhadores do Meio Ambiente de Piedade) e cobrou mais apoio da prefeitura para esta importante cooperativa do nosso município. Finalizou sua fala contando que existe área destinada à construção de um novo aterro sanitário e que o valor hoje gasto com o envio dos resíduos para Iperó, poderiam ser investidos na construção deste aterro, o que a longo prazo economizaria consideravelmente os recursos públicos. Vereadora Marly Aparecida Godinho (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto da coleta do lixo na zona rural, comentando de uma indicação que elaborou sobre o mesmo tema no Bairro dos Leites, local que devido sua grande população sofre com o acúmulo dos resíduos, uma vez que a coleta é realizada apenas duas vezes por semana. Reiterou a fala do vereador Adélcio quanto a coleta seletiva, o que segundo ela contribuiria efetivamente para a diminuição do montante de lixo, embora indicou a necessidade de uma maior divulgação desta ação aos moradores da região, por meio de panfletos ou outras formas de publicidade. Aparte vereador Mauro Vieira Machado – Sugeriu que esta divulgação poderia ser fomentada com a ajuda da Secretaria de Educação, com a divulgação do tema nas escolas da rede pública. Continuou a oradora – Agradeceu o aparte e complementou que as igrejas também poderiam ajudar nesta divulgação, ressaltando ainda o fator saúde pública que a temática da destinação do lixo envolve, uma vez que a exposição do lixo em lugares inapropriados contribui para a disseminação de doenças. Sobre o assunto de segurança pública, lamentou a falta de investimentos por parte do Governo do Estado no setor, em contrapartida do crime organizado, que cada vez mais investe em armamentos e em outros aspectos para amedrontar a população de bem. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – Comentou que sua vontade era de chegar nas próximas sessões e parabenizar a segurança pública em nosso município, entretanto a realidade atual é a de apenas criticar o atual cenário. Continuou a oradora – Concordou com o aparte, embora reconheceu que os policiais fazem o possível, dentro de suas limitações, para proporcionar segurança à população. Aparte vereador Adélcio Vieira de Jesus – Contou que há duas semanas, um amigo agricultor teve metade de sua safra de morangos furtada, o que deixa os agricultores ainda mais preocupados com a atual situação. Continuou a oradora – Concluiu sua fala indicando aos demais vereadores para que se reúnam para buscar alguma ação contra esta falta de segurança. Vereador Nelson Prestes de Oliveira (6) – Cumprimentou todos os presentes e também abordou o assunto da segurança pública em nosso município. Indicou mais proximidade entre o Poder Legislativo e o Executivo, assim como acontece nas reuniões do CONSEG, a fim de buscar alternativas contra o aumento da criminalidade. Lamentou a falta de investimentos no setor e revelou que as viaturas que os policiais utilizam aqui em Piedade são emprestadas de outro município, o que demonstra a precariedade da segurança pública e o não reconhecimento da grandeza do nosso município perante o Estado de São Paulo. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – Comentou que nosso prefeito é o vice-presidente da Região Metropolitana de Sorocaba e que se os vereadores demonstrarem interesse em participar das reuniões, poderiam participar e reivindicar melhorias ao nosso município. Continuou o orador – Concordou com o aparte e complementou que todo mês há reuniões desta organização. Sobre a possibilidade de um novo aterro sanitário, explicou que a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) ainda não liberou a área para a construção do aterro, o que não deixa alternativas a não ser esperar. Voltou ao assunto da segurança pública para concluir que infelizmente é notório o medo de todo cidadão de bem com relação a criminalidade, afirmando ainda que é preciso o quanto antes que os vereadores se reúnam com o prefeito para discutir alguma medida e posteriormente expor isso ao nosso governador. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente declarou quinze minutos de intervalo regimental, e após o intervalo foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 29/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. ” – Em discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (13x0); 2) Projeto de Lei nº 24/2017 (Poder Executivo) com emenda da Comissão de Justiça e Redação – “Dispõe sobre a criação de Política Municipal para População em Situação de Rua e autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Socialização da Pessoa em Situação de Rua e dá outras providências. ” – Em segunda discussão a emenda – Em segunda votação a emenda – Aprovada por unanimidade (12x0) – Em segunda discussão o projeto – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Comentou que o projeto está bem elaborado e apontou a imagem negativa que a população de rua dá ao município, contrapôs que todo ser humano possui o direito de ir e vir e permanecer onde bem entender, embora salientou que muitas das pessoas em situação de rua vivem para alimentar algum tipo de vício. Neste contexto, questionou o porquê de o Poder Executivo não realizar uma ação de alocação destas pessoas em entidades que realizam este trabalho de reabilitação de dependentes químicos, uma vez que há recursos públicos investidos nas mesmas, por meio de subvenções sociais. – Continua em discussão o projeto – Vereadora Marly Aparecida Godinho (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou questionando como o Poder Executivo colocará em prática este programa, uma vez que há dois pontos importantes a serem analisados, o primeiro quanto a resistência que pode acontecer por parte dos moradores de rua, e o segundo quanto a questão humana e toda a história de vida de cada um dos indivíduos. Indicou a necessidade da realização de uma triagem com todos os indivíduos, entender a razão pela qual cada uma daquelas pessoas chegou a esta situação e identificar a família de cada um para buscar alguma forma de reconciliação. Finalizou sua fala desejando que o Poder Executivo leve em consideração tudo o que foi exposto para que o programa seja um sucesso, revelando ainda seu voto favorável à aprovação do projeto. – Continua em discussão o projeto – Vereador Geraldo Amâncio Vieira (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando que em sua trajetória de vida sempre atuou nas causas sociais e que com o passar dos anos pôde ajudar muitas pessoas a voltar para suas famílias, comentando ainda que é preciso muita paciência e empatia no apoio às pessoas carentes. Contou que conheceu um homem que certa vez lhe ensinou duas lições que segue até hoje, a primeira de que é preciso fazer o bem sem se atentar a quem receberá a benfeitoria, e a segunda de que não é correto dar esmolas a pessoas desconhecidas, uma vez que ao fazer isso o ser humano apenas se exime da culpa de não ajudar verdadeiramente seu semelhante. Parabenizou a elaboração do projeto, embora também questionou como o programa será implantado, pois só com um trabalho muito bem planejado os resultados serão satisfatórios, citando um famoso morador de rua que havia em nosso município, “o boi”, que após o auxílio da entidade Missão Filadélfia conseguiu se recuperar da dependência química e sair das ruas. Concluiu sua fala votando favorável à aprovação do projeto, embora salientou a importância de o programa ser bem executado. – Continua em discussão o projeto – Vereador José Anésio Xavier Lemes (4) – Cumprimentou todos os presentes, reiterou as falas da vereadora Marly e do vereador Geraldo quanto a boa execução deste programa para que o projeto não fique apenas no papel. Comentou que possui uma boa relação com as entidades assistencialistas e que conhece alguns casos de pessoas que conseguiram vencer a dependência química, conseguiram emprego e se reinseriram na sociedade, o que lhe traz grande satisfação. Finalizou sua fala desejando que o Poder Executivo monte uma equipe para atuar neste programa e que auxiliem efetivamente a vida destes seres humanos em situação de rua. – Continua em discussão o projeto – Em segunda votação o projeto – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração da redação final; 3) Moção nº 09/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Moção de repúdio à liberação das drogas no Brasil. ” – Em discussão a moção – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes, agradeceu a assinatura dos demais vereadores e comentou que se hoje discutimos tanto a questão de segurança pública, com a liberação das drogas a atual situação pode piorar ainda mais, motivo pelo qual achou importante a elaboração desta moção, como uma forma de prevenção a este mal. – Continua em discussão a moção – Em votação a moção – Aprovada por unanimidade (12x0). Não havendo mais projetos em pauta foi passada a palavra aos inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador Geraldo Amâncio Vieira (1) – Contou uma história que seu tio contava antigamente sobre união e companheirismo, relacionando com os dias atuais, onde segundo ele é exatamente o que se faz necessário entre os municípios da região, mais união em prol ao bem de todos. Criticou a postura de muitos políticos que apesar de defenderem causas importantes, agem contraditoriamente ao se posicionar favoráveis a outros tipos de pautas, como a liberação das drogas por exemplo. Finalizou sua fala enaltecendo um passado não muito distante onde os valores mais tradicionais de uma sociedade, envolvendo a família e a honra eram mais presentes, criticando os dias atuais onde apesar dos constantes avanços tecnológicos, tais valores parecem ser ignorados ou retrocedidos. Após o pronunciamento do vereador Geraldo, o senhor secretário orientou os demais vereadores a utilizarem o tempo de Explicação Pessoal apenas quando os mesmos forem citados por outros vereadores no Tema Livre ou na Ordem do Dia, conforme estabelece o artigo 116 do Regimento Interno desta Casa. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h55. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário