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Atas

Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos sete dias do mês de agosto de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB), foi dado início a vigésima terceira sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima segunda sessão ordinária - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios do Poder Executivo - Ofício Seg. 157/2017, de 20/07/2017, em resposta ao requerimento nº 121/2017 do vereador Nelson Prestes de Oliveira; Ofício Seg. 158/2017, de 20/07/2017, em resposta ao requerimento nº 122/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Ofício Seg. 161/2017, de 13/07/2017, em resposta ao protocolo nº 1949/2017, informando que a rua 15, no Ciriaco, já possui denominação por meio da lei municipal nº 2626/1994; Ofício Seg. 165/2017, de 02/08/2017, em resposta ao requerimento nº 128/2017 do vereador Adélcio Vieira de Jesus; Ofício Seg. 166/2017, de 02/08/2017, em resposta ao requerimento nº 129/2017 do vereador Adélcio Vieira de Jesus; Ofício Seg. 167/2017, de 02/08/2017, em resposta ao requerimento nº 130/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Ofício Seg. 168/2017, de 02/08/2017, em resposta ao requerimento nº 131/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Ofício Seg. 169/2017, de 02/08/2017, em resposta ao requerimento nº 132/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Ofício Seg. 170/2017, de 03/08/2017, em resposta ao requerimento nº 127/2017 do vereador Daniel Dias de Moraes; Ofício Seg. 167/2017, de 02/08/2017, em resposta ao requerimento nº 130/2017 do vereador Mauro Vieira Machado; Of. Dir. Fin. 483/2017, de 27/07/2017, encaminhando os balancetes da receita e despesa, referente ao mês de julho de 2017; Of. Dir. Fin. 514/2017, de 03/08/2017, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 760.064,06, referente ao recurso no mês de junho/2017, conforme Lei 4309/2013; Of. Dir. Fin. 515/2017, de 03/08/2017, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 792.208,80, referente ao recurso no mês de julho/2017, conforme Lei 4309/2013; Of. Dir. Fin. 516/2017, de 03/08/2017, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido Fundo a Fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 203.622,63, referente ao recurso no mês de julho/2017, conforme Lei 4309/2013, Termo Aditivo nº 1; Leitura dos ofícios diversos: Ofício Circular GVS XXXI – Sorocaba/DT nº 009/2017, referente ao Comunicado CVS nº 01, de 04/04/2017, da Secretaria de Estado da SA; Ofício da Assembleia Legislativa de SP, de 17/07/2017, encaminhando cópia de requerimento de informação ao Secretário do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, onde solicita esclarecimentos quanto à falta de nomeação de gestor na Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga; Of. 0279/2017 – SR Sorocaba – Superintendência Regional da Caixa Econ. Federal, notificando o Sr. Prefeito e esta Casa, o recurso sob bloqueio em 19/07/2017, no valor de R$ 122.925,00, na conta vinculada ao contrato 824784/2015, operação 1027407-03, firmado com o município, referente à execução de serviços de pavimentação e recapeamento em vias urbanas no município; Ofício nº 063/2017 – SSRC – Conselho Regional de Administração de São Paulo – Seccional Sorocaba, consulta sobre possibilidade de realização de sessão solene em homenagem ao dia do administrador, comemorado no dia 09 de setembro; Convite da Prefeitura Municipal de Piedade, sobre curso gratuito oferecido pelo Senac, em parceria com a Aprecesp, que aborda o trabalho em várias esferas e convida um representante do Legislativo para acompanhar o curso que ocorrerá no dia 10/08/2017, na cidade de Atibaia; Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 27/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica, no valor de R$ 1.001.289,00 (Secretaria de Serviços Públicos e Transporte). ”; Projeto de Lei nº 28/2017 (Poder Executivo) – “Dá nova redação à lei municipal nº 4218, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ”; Projeto de Lei nº 29/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. ”; Projeto de Lei nº 31/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica no valor de R$ 1.119.170,00 (destinado ao ticket alimentação dos servidores públicos municipais). ”; Projeto de Lei nº 32/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica no valor de R$ 995.000,00 (aquisição de material de consumo e pagamento de serviços de saúde). ”; Projeto de Lei nº 08/2017 (Mesa Diretora da Câmara Municipal) – “Suplementa dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Piedade no valor de R$ 120.000,00 (Construção da nova sede do Legislativo). ”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 133 e 134/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira), 133/2017: Ao prefeito, questionando se as estradas municipais PDD-020 e PDD-447, estão aptas a receber denominação. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 134/2017: Ao prefeito, questionando se a estrada municipal PDD-363, está apta a receber denominação. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 135/2017 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edson Francisco Lemes; 136/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Bortolini; 137/2017 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Isabel Vieira de Camargo; 138/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando informação, bem como a contratação de mais agentes para fiscalização do trânsito em nossa cidade. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 139/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando informações sobre alteração realizada pela Secretaria de Educação, quanto a diminuição do horário de atendimento das creches e da troca do material didático. – Em discussão o requerimento – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes e comentou que com a diminuição do horário de atendimento das creches, haverá um prejuízo na rotina dos pais e das próprias crianças, que em alguns casos terão que se deslocar de uma unidade a outra. Concluiu afirmando que os investimentos na educação devem aumentar, não serem diminuídos assim como se observa nesta situação. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 140/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Ayres de Pontes; 141/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, questionando a atual situação de emenda parlamentar destinada à construção de uma academia de saúde. – Em discussão o requerimento – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (1) – Comentou que o requerimento é vago e indicou ao autor da propositura que busque pessoalmente com o prefeito, a situação desta emenda, uma vez que até a chegada da resposta do requerimento, após quinze dias, a verba poderá ser perdida por não haver projeto para sua utilização. – Continua em discussão o requerimento – Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Explicou que a reivindicação desta emenda parlamentar é um trabalho que vem sendo realizado com um companheiro de seu partido, explicando ainda que sempre quando o mesmo vai até a prefeitura buscar informações sobre o recurso, lhe informam que o processo está em andamento, motivo pelo qual achou por bem documentar esta situação por meio de requerimento. Explicou ainda que a emenda está destinada a uma academia de saúde no Bairro dos Correas e que a princípio, o recurso estava destinado para a construção de uma pista de caminhada no mesmo bairro. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura das INDICAÇÕES: 292/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a instalação de água potável em mais residências no bairro dos Leites; 293/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Indicação a instalação de iluminação pública na rua principal do bairro Horizonte Verde, Estrada dos Lavradores; 294/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a manutenção (tapa-buracos) nas estradas vicinais que especifica; 295/2017 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a limpeza das margens das estradas vicinais Hirohiko Katsuragawa e Messias Godinho Sobrinho; 296/2017 (vereador Geraldo Amâncio Vieira): Indica a manutenção na estrada municipal próxima a estrada velha de Sorocaba, (propriedade do Sr. “Zé Coceira”); 297 e 298/2017 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães), 297/2017: Indica a colocação de luminária na rua projetada 7, no bairro dos Moreiras; 298/2017: Indica a possibilidade de colocar mais um contêiner para lixo, no bairro CDHU Ayrton Senna; Leitura da MOÇÃO: 09/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Moção de repúdio à liberação das drogas no Brasil. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente nem inscritos em TEMA LIVRE, o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto a dispensa do intervalo regimental, uma vez aceita foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 26/2017 (Poder Executivo) – “Disciplina o gerenciamento, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, institui preço público e dá outras providências. ” – Em discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Projeto de Lei nº 24/2017 (Poder Executivo) com emenda da Comissão de Justiça e Redação – “Dispõe sobre a criação de Política Municipal para População em Situação de Rua e autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Socialização da Pessoa em Situação de Rua e dá outras providências. ” – Em primeira discussão a emenda – Vereador Adélcio Vieira de Jesus (1) – Cumprimentou todos os presentes e comentou que é favorável à aprovação da emenda, uma vez que a mesma dispõe sobre a ressocialização das pessoas que estão marginalizadas pela sociedade. – Continua em discussão a emenda – Em votação a emenda – Aprovada por unanimidade (12x0) - Em primeira discussão o projeto – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando que as discussões sobre este assunto começaram no mês de fevereiro deste ano, quando na ocasião elaboraram requerimento solicitando providências do Poder Executivo quanto aos moradores de rua. Afirmou que o projeto de lei é muito importante, porém criticou a falta de atuação da Secretaria de Assistência Social e questionou quem realizará a fiscalização desta legislação, após a aprovação. – Continua em discussão o projeto – Em primeira votação o projeto - Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão. Não havendo mais projetos em pauta nem inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente solicitou ao secretário que lesse o ato nº 06/2017 que determina o ponto facultativo na próxima segunda-feira (14/08) e informou que na próxima sexta-feira (11/08), às 10h00, será realizada uma sessão extraordinária para agilizar a votação dos projetos lidos nesta sessão que estiverem com os pareceres das comissões até o dia 09/08 (quarta-feira), ocasião que será definida a pauta da sessão extraordinária. Por fim, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h18. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário