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Atas

Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos vinte dias do mês de março de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB), foi dado início a sexta sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da quinta sessão ordinária - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura do convite da Câmara Municipal de Capela do Alto, convidando para sessão solene comemorativa ao 52º aniversário de emancipação político-administrativa do município, em 26/03/2017, às 10h00, na sede da Câmara Municipal; Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 07/2017 (Poder Executivo) - “Dispõe sobre a supressão do Parágrafo Único, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.292, de 27 de junho de 2013, conforme especifica. ”; Projeto de Lei nº 08/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a alteração de nome de escola municipal, conforme especifica – Centro Municipal de Convivência e Educação Infantil Terezinha Baptista de Oliveira Paula. ”; Projeto de Lei nº 09/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a alteração de nome da escola municipal, conforme especifica – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Profª. Sylvia Camargo Baldy. ”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 57/2017 (vereador Geraldo Amâncio Vieira): Ao prefeito, informações sobre os loteamentos irregulares em nosso município. – Em discussão e votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 58/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, reitera o requerimento nº 30/2014, sobre mudança de itinerário em linha de ônibus que especifica – Em discussão e votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 59/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informações sobre a recuperação da Praça Dr. Amélio D'Avila Ribeiro – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 60/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Ao prefeito, questionando se as vias municipais (PDD392 e PDD487), estão aptas a receber denominação – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 61/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Ao prefeito, solicitando informações sobre a manutenção do Parque Ambiental Collemar de Miranda Botto – Em discussão o requerimento – Vereadora Marly Aparecida Godinho (1) – Cumprimentou todos os presentes e pediu aos demais vereadores que se juntem nesta reivindicação de um posicionamento do Poder Executivo quanto ao estado de conservação do referido parque, uma vez que o local é um importante ponto turístico e recreativo do nosso município. – Continua em discussão o requerimento – Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Cumprimentou todos os presentes e ressaltou a importância deste importante espaço público em nosso município. Assegurou seu voto favorável à aprovação do requerimento e pediu aos demais vereadores que o acompanhe na aprovação. – Continua em discussão o requerimento - Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 62 e 63/2017 (vereador Mauro Vieira Machado), 62/2017: Ao prefeito, solicitando informações complementares sobre o envio de projeto de lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais – Em discussão o requerimento – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes e justificou a elaboração desse requerimento devido à demora do Poder Executivo em elaborar projeto de lei concedendo reajuste, uma vez que no orçamento anual este mesmo reajuste já foi previsto, podendo chegar ao valor de aproximadamente nove por cento sem extrapolar o limite prudencial estipulado. Concluiu dizendo que entende a retenção de gastos neste sentido, mas questionou o porquê de o Poder Executivo continuar a enviar projetos criando cargos, sem primeiro solucionar a questão do reajuste salarial. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 63/2017: Ao prefeito, solicitando informações sobre o estacionamento de veículos particulares na garagem municipal – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 64/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Esther Ponce Ribeiro; Leitura das INDICAÇÕES: 139/2017 (vereador Benedito Alves dos Santos): Indica a colocação de contêiner no bairro Ribeirão Grande; 140/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Indica o corte de um coqueiro existente na estrada do bairro Caetezal de Cima; 141/2017 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica que seja feito estudo de instalação de pontos livres para taxistas, dois em frente à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, 24 horas, e um em frente ao Supermercado Pereira, no Centro; 142/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Indica a colocação de radar na Rodovia Padre Guilherme Howell (SP-79), km 141, entrada do bairro da Bateia, em frente à UBS; 143 à 146/2017(vereador Alex Pinheiro da Silva), 143/2017: Indica a manutenção, operação taba buracos na estrada que liga o bairro Roseira até o bairro Funil; 144/2017: Indica a manutenção de limpeza de entulho e matos, na rua Sérgio Brand Rosa, prédio CDHU Ayrton Senna; 145/2017: Indica a manutenção de limpeza de entulhos e colocação de tubos na rua Delfino Ferreira de Campos, 320, bairro Butuca; 146/2017: Indica a limpeza dos bueiros e bocas de lobo das ruas do bairro dos Moreiras; 147/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a manutenção de passar máquina, cascalhar e colocar tubos de meia calha no bairro Piraporinha. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereadora Marly Aparecida Godinho (1) – Cumprimentou novamente todos os presentes e iniciou comentando que estes primeiros meses da nova gestão do Poder Executivo e da nova legislatura estão repletos de expectativas, comentando ainda que a participação popular é de fundamental importância nesse processo de identificar as necessidades iniciais. Neste sentido, agradeceu a expressiva presença da população nesta sessão ordinária, afirmando que os vereadores estarão sempre dispostos a ouvir as reivindicações do povo, pois é deste modo que em seu entendimento a política pode ser efetivada. Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou realizando a leitura de um ofício do deputado federal Guilherme Mussi, onde informa o envio de uma emenda indicada pelo vereador à Secretaria de Saúde, no valor de R$100.000,00. Após a leitura afirmou que este recurso não é uma conquista pessoal, mas sim uma conquista de todo o povo piedadense. Outro assunto que o vereador trouxe à tribuna é o de uma recente melhoria que a administração municipal realizou no Bairro Jurupará, contando que foi instalada uma linha de tubos que há muito tempo era reivindicada pela população local. Finalizou sua fala agradecendo a presença do ex-prefeito Geremias, estendendo os cumprimentos a todos os moradores do Bairro dos Godinhos e dos demais bairros do nosso município. Vereador Samuel de Oliveira Guimarães (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou parabenizando o trabalho realizado pelo Secretário de Saúde, senhor Roberto Jordão, agradecendo ainda pelo atual prefeito ter mantido a senhora Marli de Oliveira na secretaria, uma vez que ambos tem apresentado presteza em atendê-lo. Agradeceu ainda o trabalho realizado pela Secretaria de Obras, em especial ao senhor Godofredo Werner que mesmo com as dificuldades comuns de uma prefeitura, como falta de recursos e de maquinário, tem feito o máximo para atender as demandas da população. Concluiu sua fala comentando que os vereadores possuem a tribuna para expor críticas e sugestões ao trabalho do Poder Executivo, entretanto quando o trabalho é bem realizado, os vereadores podem e devem demonstrar reconhecimento. Vereador Alex Pinheiro da Silva (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto do requerimento nº 63/2017 de autoria do vereador Mauro, sobre o estacionamento de veículos particulares na Garagem Municipal. Contou que nesta manhã em visita à referida repartição pública, pôde constatar a preocupação dos servidores públicos impedidos de estacionarem seus respectivos veículos dentro da mesma. Contou ainda que os servidores pediram o apoio de todos os vereadores para que possam voltar a utilizar as vagas que sempre utilizaram, haja vista a dificuldade de se adquirir um veículo para posteriormente deixa-lo exposto a criminosos. Concluiu sobre o assunto dizendo que a valorização do funcionalismo público é necessária e que sempre será um defensor dos direitos dos trabalhadores nesta Câmara. Finalizou sua fala comentando que de todo o material formulado pelos vereadores neste início de legislatura, houve pouca discussão nesta tribuna, indicando aos demais vereadores que seria interessante uma prestação de contas sobre o resultado das reivindicações. Vereador Nelson Prestes de Oliveira (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou realizando a leitura de alguns dados sobre os acidentes registrados na Rodovia Bunjiro Nakao. Contou que certa vez em conversa com o Secretário de Transportes do Estado, reivindicando melhorias para as rodovias de nossa região, o mesmo disponibilizou uma máquina para apenas roçar a vegetação às margens das nossas rodovias. Afirmou que não podemos se contentar com isso, uma vez que é inaceitável a postura omissa que o Governo do Estado apresenta em relação ao alto índice de acidentes em nossas rodovias. Convidou os demais vereadores e as autoridades presentes para uma visita agendada para a próxima sexta-feira ao Palácio dos Bandeirantes, onde serão discutidas reais melhorias apara as rodovias de nossa região. Segundo ele, tais melhorias estão previstas apenas no trecho de Cotia à Ibiúna, sendo o trecho de Piedade à Ibiúna, tão importante devido ao grande escoamento de produtos agrícolas, negligenciado no momento. Concluiu sobre o assunto apontando que todo representante político possui sua parcela de culpa, seja lá governador, prefeito ou vereador, uma vez que este problema se estende há muito tempo sem uma devida solução. Finalizou sua fala agradecendo a atenção de todos e reiterou o convite para a reunião na sede do governo estadual. Vereador Geraldo Amâncio Vieira (6) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre um requerimento que elaborou que trata de loteamentos irregulares em nosso município. Indicou que os munícipes devem ser melhor instruídos sobre o parcelamento da área de seus imóveis, pois o que se nota é uma inadequação na largura das vias próximas, o que acaba impedindo a instalação da rede de água e esgoto. Segundo ele, essa orientação por parte do Poder Executivo é necessária a fim de prevenir problemas futuros para os moradores locais e de um modo geral para proporcionar melhorias aos bairros. Comentou que em algumas visitas que realizou à Vila Moraes, pôde notar que algumas vias não possuem sequer condições de futuramente receber uma rede elétrica, devido ao mau planejamento dos lotes. Concluiu sua fala agradecendo os votos favoráveis à aprovação do requerimento, pedindo ainda aos demais vereadores que se engajem junto a ele nesta questão. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (7) – Dispensou as formalidades regimentais para iniciar contando que recebeu um questionamento do Jornal Folha de Piedade sobre os efeitos da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na vida do trabalhador rural. Afirmou que elaborará uma resposta técnica em nome da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, entretanto comentou que para este momento deixa apenas seu desabafo. Segundo ele, é inacreditável que o governo estipule a idade mínima de sessenta e cinco anos para um trabalhador rural se aposentar em nosso país, desconsiderando toda a dificuldade envolvendo o trabalho árduo e insalubre da profissão. Lamentou que o nosso governo cometa os mais variados erros de administração e as consequências sempre acabam sendo impostas aos menos responsáveis e mais necessitados. Concluiu sua fala afirmando que entende que é preciso uma reforma na previdência, entretanto afirmou ser preciso que o governo olhe com mais humanidade para os trabalhadores do campo, uma vez que são os responsáveis por fornecer alimentos para todos os brasileiros, sendo ainda os principais movimentadores de nossa economia. Vereador Mauro Vieira Machado (8) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e cumprimentou a presença do ex-vereador e ex-prefeito Geremias nesta sessão. Iniciou comentando sobre o semáforo em frente ao Posto do Sérgio, contando que além da demora na espera do semáforo, houve ainda uma mudança no fluxo de veículos, o que o fez procurar o Diretor do Ditracopi para sugerir a mudança na redução do tempo de espera para os veículos que seguem do Centro ao Bairro dos Cotianos, onde para sua surpresa foi a mesma mudança prevista para vigorar nos próximos dias. Em seguida, abordou o assunto da inauguração do novo presídio feminino em Votorantim, lamentando a má imagem que isso acarretará ao nosso município. Informou ainda que a obra foi entregue com seis anos de atraso e com um total de R$49.600.000,00 em gastos, o que corresponde a quase 50% do orçamento anual do nosso município. Discordou do vereador Nelson quando o mesmo disse que os vereadores também possuem parcela de culpa na questão dos acidentes na Rodovia Bunjiro Nakao, onde em seu entendimento o único responsável é o Governo do Estado por ser tão incompetente. Mencionou um comentário do vereador Daniel que certa vez em uma reunião entre prefeitos e vereadores da região, disse que já faz vinte anos que o Governo do Estado não soluciona o alto índice de acidentes na Rodovia Bunjiro Nakao. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – Comentou que faz cinco meses que a obra da nova delegacia se encontra parada, informando ainda que mesmo após inaugurada a mesma não contará com mais funcionários para atender a demanda, o que segundo ele são erros de uma má gestão do Governo do Estado. Continua o orador – Agradeceu o aparte e concluiu sua fala lamentando a omissão que o Governo do Estado possui com nosso município, lamentando que o mesmo capta recursos naturais de nossa região, mas não reverte isso em investimentos, diferentemente do que acontece em Sorocaba, que segundo ele recebe um maior favorecimento. Não havendo mais nada a ser discutido em Tema Livre, o senhor presidente consultou os nobres colegas quanto a dispensa do intervalo regimental, uma vez aceita foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 05/2017 (Poder Executivo) – “Autoriza a celebração de convênio entre o município de Piedade, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção de São Paulo, e o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piedade – SP, objetivando a efetivação de protestos de crédito componente da Dívida Ativa do município. ” – Projeto arquivado a pedido do prefeito; 2) Projeto de Lei nº 01/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia) – “Dá denominação de Rua Alcino Tardelli e Rua Odete Vichi Tardelli, em vias urbanas localizadas no Jardim Alto da Boa Vista. ” – Em discussão o projeto – Vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando que foi uma honra ter elaborado este projeto de lei para homenagear esses ilustres piedadenses. Fez a leitura do histórico dos homenageados e em seguida pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação do projeto. – Continua em discussão o projeto – Em votação o projeto – Aprovado por unanimidade (12x0); 3) Projeto de Lei nº 02/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) – “Dá denominação de Mário Leite ao campo de futebol do bairro dos Leites. ” – Em discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (12x0); 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior) – “Concede Título de cidadão piedadense ao padre Júlio César Fernandes. ” – Em discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (13x0); 5) Moção de repúdio nº 04/2017 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Moção de repúdio à PEC 287/2016, que trata da reforma da previdência. ” – Em discussão a moção – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou relatando alguns dos pontos da PEC 287, lamentando os retrocessos nos direitos dos trabalhadores. Explicou que a proposta está prestes a ser colocada em votação sem a devida discussão, indicando que o quanto antes os trabalhadores precisam se mobilizar para impedir que a PEC seja aprovada. Concluiu que é preciso pressionar os deputados da nossa região para que votem contra a aprovação, uma vez que os mesmos devem defender os interesses do povo. - Continua em discussão a moção – Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e comentou que esta PEC é um absurdo, afirmando que o governo comete seus próprios equívocos, mas é o povo que acaba sofrendo as consequências. Deste modo, concluiu sua fala votando favorável à aprovação da moção. - Continua em discussão a moção – Vereador Alex Pinheiro da Silva (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e contou que esteve há pouco tempo com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, parlamentar que firmou seu compromisso contra a aprovação da PEC. Indicou que é preciso ficarmos atentos em quem votará pela aprovação da PEC, e no ano que vem, nas próximas eleições, termos mais discernimento na hora de eleger nossos representantes. Finalizou sua fala votando favorável à aprovação da moção, mostrando-se solícito a inclusive levar a moção até Brasília, se assim o autor desejar. - Continua em discussão a moção – Em votação a moção – Aprovada por unanimidade (12x0). Não havendo mais projetos em pauta nem inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 20h55. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário