Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Atas

Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos treze dias do mês de fevereiro de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB), foi dado início a segunda sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da primeira sessão ordinária - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das matérias recebidas: Convites – Prefeitura Municipal de Piedade, convidando para o evento denominado “Vento em Madeira – Universalidade” a realizar-se no dia 14/02, às 14h, no Auditório Rubens Caetano da Silva; Etec de Piedade, convidando para o evento de instalação da Estação Meteorológica na ETEC de Piedade, no dia 14/02, às 14h00; Leitura dos projetos: Projeto de lei nº 01/2017 (Vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior) – “Dá denominação de Rua Alcino Tardelli e Rua Odete Vichi Tardelli, em vias urbanas localizadas no Jardim Alto da Boa Vista. ”; Projeto de lei nº 02/2017 (Vereador Nelson Prestes de Oliveira) – “Dá denominação de Mario Leite ao campo de futebol do Bairro dos Leites. ”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 25/2017 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Ao prefeito, solicitando informações sobre o Centro Esportivo do Bairro Paulas e Mendes. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 26/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando informações sobre a comercialização de produtos no CEABASP – Em discussão o requerimento – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste requerimento que visa obter informações sobre de que forma é regulamentado o comércio dentro do CEABASP (Centro de Abastecimento de Piedade), a fim de coibir a ação de atravessadores mal intencionados que agem de forma inadimplente, prejudicando consideravelmente o trabalho dos agricultores de nosso município. Desta forma pediu aos vereadores que compõem a Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que intercedam junto à Secretária de Agricultura para dar prosseguimento a esta discussão. – Continua em discussão o requerimento – Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Cumprimentou todos os presentes e demonstrou seu total apoio à aprovação deste requerimento, apontando ainda que no CEABASP existe um monopólio impedindo que quem realmente precisa, os pequenos agricultores, consigam comercializar seus produtos. Indicou que é necessário no local um cadastramento prévio dos que ali circulam, com a devida consulta aos antecedentes criminais, ao Serasa e ao Ministério da Fazenda, assegurando assim confiabilidade aos comerciantes. – Continua em discussão o requerimento – Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) – Cumprimentou todos os presentes e reiterou as falas dos vereadores Daniel e Adélcio, acrescentando ainda que pôde vivenciar a infeliz experiência de vender seus produtos sem o devido recebimento, comentando o dano financeiro e psicológico que isso causa ao trabalhador rural, concluindo assim que apoia a aprovação do requerimento. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 27/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando informação sobre os arcos metálicos instalados nas ruas centrais do município. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 28/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando informações sobre a ação de vendedores autônomos e pedintes nas ruas do centro. – Em discussão o requerimento – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Comentou que possui o costume de andar nas ruas do centro da cidade e nos últimos dias pôde observar a ação maliciosa dos referidos grupos de pessoas, o que o fez formular este requerimento para buscar informações junto à GCM (Guarda Civil Municipal) e à Secretaria de Assistência Social se esta situação é de conhecimento da Administração Municipal, pedindo assim o apoio dos demais vereadores para à aprovação do requerimento. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 29/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Ao prefeito, solicitando informações sobre a construção de residências populares – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 30/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Ao prefeito, solicitando informações sobre o envio de projeto de lei dando remissão, desconto ou parcelando dívidas dos contribuintes no município. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 31/2017 (vereadores Mauro Vieira Machado, Marly Aparecida Godinho e Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, requerendo informações sobre o envio de projeto de lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 32/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Ao prefeito, solicitando informações sobre o armazenamento do lixo e posterior remessa ao município de Iperó. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 33/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Ao prefeito, solicitando informações sobre a conservação das estradas vicinais municipais. – Em discussão o requerimento – Vereador Adélcio Vieira de Jesus (1) – Comentou que atualmente fala-se muito em questões de mobilidade urbana, apontando que na zona rural também é necessário um planejamento no que se refere ao escoamento dos produtos agrícolas, uma vez que a maioria dos caminhões de hoje em dia possuem carrocerias no formato baú, não mais carrocerias de madeira como eram há dez, quinze anos atrás. Neste sentido demonstrou seu apoio à aprovação deste requerimento, apontando que é necessário a conservação das estradas vicinais, com a devida poda de árvores de suas margens para evitar avarias aos veículos dos agricultores. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 34/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Ao prefeito, solicitando croqui de estrada vicinal no Bairro do Funil – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 35/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando informações sobre os semáforos existentes em frente ao Posto do Sérgio. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura das INDICAÇÕES: 42 à 49/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 42/2017: Indica a manutenção da estrada que liga o bairro Sarapuí dos Torres ao bairro Miguel Russo; 43/2017: Indica a limpeza das margens e o desassoreamento do córrego que passa próximo da igreja Santa Rita, no bairro Santos e Paiol; 44/2017: Indica a manutenção de podas de árvores na rua Dois, no bairro Campininha; 45/2017: Indica a manutenção das ruas do bairro Piratuba; 46/2017: Indica a instalação de rede de água aos moradores da estrada do barracão do Laureano Pires; 47/2017: Indica a manutenção da estrada e das ruas que circulam a Escola Clementino Vieira Cardoso, no bairro Jurupará; 48/2017: Indica a troca de dois postes de madeira na rua Dois do bairro Campininha; 49/2017: Indica a manutenção das ruas do Loteamento Butuca; 50 à 53/2017 (vereador José Anésio Xavier Lemes), 50/2017: Indica a manutenção das estradas de acesso aos bairros dos Leites (PDD-364), ligando com a (PDD-451) até o bar do Giovane, passando pelos Buenos e Corrêas; 51/2017: Indica a manutenção de acesso à estrada dos Lavradores (PDD 341), que liga os bairros Furnas, Furninhas (PDD-344), passando pela igreja católica; 52/2017: Indica a manutenção das estradas municipais de acesso aos bairros Piraporinha, Comunidade Santo Benedito (PDD-455), sentido ao bairro Colégio; 53/2017: Indica a manutenção das estradas municipais de acesso ao bairro Oliveiras, sentido Ténórios (PDD-141); 54/2017 (vereador Geraldo Amâncio Vieira): Indica a manutenção (passar máquina, “cascalhar” e fazer limpeza de tubulação), nos bairros Caetezal de Cima e Caetezal de Baixo; 55/2017 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Indica a manutenção da principal estrada do bairro Sarapuí dos Luz; 56 à 60/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 56/2017: Indica a manutenção da estrada paralela à SP79, km 126,5 lado esquerdo; 57/2017: Indica a limpeza das calçadas da rua Benjamim da Silveira Baldy; 58/2017: Indica a troca de lâmpadas queimadas na travessa da rua Ovídio Dias de Moraes; 59/2017: Indica a colocação de tubos meia cana nas travessas das ruas do bairro Campininha; 60/2017: Indica a troca de tubulação na estrada municipal Giacomo Bassi; 61/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a realização de estudos para elaboração de projeto concedendo subvenção à APAE; 62/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a colocação de lombada na rua 21 de Abril, 63 à 65/2017 (vereador José Anésio Xavier Lemes), 63/2017: Indica a limpeza no acostamento da (PDD-261), que dá acesso aos bairros Godinhos até o bairro dos Ortizes; 64/2017: Indica a manutenção das estradas de acesso aos bairros Bueno, Vila Ré (PDD-366), ligando com a (PDD-070) bairro Funil; 65/2017: Indica a manutenção das estradas de acesso aos bairros Gurgel (PDD-256), até o bairro Vieirinhas (PDD-030); 66/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Indica estudo para o desligamento do semáforo da rua Comendador Parada; 67 à 72/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 67/2017: Indica a manutenção em um abrigo de ônibus no bairro Gurgel; 68/2017: Indica a manutenção da estrada de acesso ao bairro do Funil, sentido Clínica Veredas; 69/2017: Indica a manutenção da estrada de acesso ao bairro dos Ortizes; 70/2017: Indica a realização horizontal (faixa de pedestres), bem como a sinalização vertical (placa indicativa), na rua José Rolim de Góes – Vila Olinda; 71/2017: Indica a reforma de ponte na rua Onze do Bairro dos Corrêas; 72/2017: Indica a recolocação de banheiros químicos na feira livre no bairro dos Cotianos; 73/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a colocação de um contêiner de lixo no bairro das Furnas; 74 à 76/2017 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho), 74/2017: Indica a aquisição de doses do soro antiofídico; 75/2017: Indica um estudo para a vinda de uma equipe móvel do Colsan de Sorocaba, 76/2017: Indica um estudo para oferecer o curso de LIBRAS aos professores da rede pública municipal; 77/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a colocação de um agente de trânsito para orientar o tráfego de veículos no cruzamento em frente ao Posto Folena; Leitura das MOÇÕES: 01/2017 (Vereador Daniel Dias de Moraes) – “Moção de congratulação aos Senhores Walquir Antonio de Moraes e Rosário Aparecido Prestes de Oliveira, por serem ordenados diáconos permanentes na Paróquia Nossa Senhora da Piedade”; 02/2017 (Vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior) – “Moção de congratulação ao atleta piedadense Fredison Costa, campeão pela sexta vez da Maratona Disney”; 03/2017 (Vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior) – “Moção de congratulação ao Padre Júlio César Fernandes, pelos 5 (cinco) anos à frente da Paróquia Nossa Senhora da Piedade, como seu 38º pároco”. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou novamente os presentes e iniciou demonstrando satisfação pelo trabalho desenvolvido pelos vereadores até o presente momento, onde segundo ele observa-se o empenho de todos em formular e discutir requerimentos em prol à população. Comentou sobre o requerimento que aborda a questão da conservação dos arcos metálicos instalados pela ACIP (Associação Comercial e Industrial de Piedade), matéria esta que visa buscar o responsável pela conservação das referidas estruturas, uma vez que é notória sua degradação, o que pode vir a causar acidentes aos que trafegam pelas ruas centrais de nosso município. Contou sobre um acontecimento na cidade de Embu-Guaçu, onde uma senhora veio a óbito após ser atingida por uma cruz instalada em uma praça pública, o que remete à reflexão de que todos os vereadores precisam estar atentos as mais variadas questões de interesse público, reivindicando melhorias, mas, sobretudo, fiscalizando as ações dos órgãos municipais. Conclui sua fala afirmando que em seu entendimento o correto não é realizar uma oposição sem fundamento, mas sim uma oposição construtiva, indicando o caminho para a melhoria de nosso município. Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Cumprimentou novamente os presentes e iniciou agradecendo a Deus por poder estar reunido com os demais vereadores, buscando sempre melhorias para nossa população. Agradeceu também ao secretário da Câmara pelo apoio e respaldo ao trabalho de todos os vereadores, estendendo os agradecimentos aos demais funcionários desta Casa de Leis. Continuou seus agradecimentos demonstrando gratidão aos funcionários do Poder Executivo atual e aos funcionários da gestão anterior, que segundo ele sempre proporcionaram e ainda proporcionam uma maior união entre os Poderes Executivo e Legislativo. Finalizou sua fala revelando que está muito feliz por fazer parte do Poder Legislativo, afirmando ainda que trabalhará incansavelmente pelo nosso povo. Vereador Mauro Vieira Machado (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou abordando o assunto dos novos semáforos implantados em nosso município, criticando o mau posicionamento dos dispositivos que foram implantados em frente ao Posto do Sérgio, em frente ao Posto Folena e os que estão próximos à Agência dos Correios. Relatou que o mau posicionamento se deve ao motivo de que ao chegar nos cruzamentos o motorista se depara não apenas com o semáforo que regula o fluxo de sua via, mas também com o semáforo que regula a via adjacente, o que segundo ele pode vir a causar acidentes. Questionou quem seria o responsável por esta situação, esperando que o Poder Executivo possa responder seu requerimento o mais breve possível. Finalizou sua fala complementando o discurso do vereador José Anésio que mencionou a união dos vereadores, acrescentando que também pôde observar nesta sessão a união da população presente, o que demonstra o interesse nas discussões do bem comum, esperando assim que este interesse possa cada vez mais ser estimulado entre os munícipes. Vereador Benedito Alves dos Santos (4) – Cumprimentou todos os presentes e de forma breve agradeceu alguns dos presentes com quem vem trabalhando na política há algum tempo, entre eles o Alison e o ex-vereador “Geraldinho”, mas em especial ao Manoel que o estimulou a entrar na política há aproximadamente sete anos atrás. Vereadora Marly Aparecida Godinho (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou agradecendo a população pela compreensão neste início de mandato, uma vez que apesar da vontade de poder atender todas as reivindicações, é preciso entender que quem realmente executa os serviços é o Poder Executivo. Neste sentido, após se inteirar da situação atual do Poder Executivo, lamentou o fato de possuirmos apenas uma máquina em funcionamento para dar manutenção em todas as estradas rurais de nosso município, o que segundo ela não é um problema recente, mas sim algo que vem ultrapassando mandatos sem a devida solução. Indicou que é preciso uma melhor organização da gestão pública, seja na conservação das estradas rurais, na saúde ou em qualquer outro departamento e que os vereadores devem sim cobrar melhorias do Poder Executivo, mas também ter a consciência das reais condições que o mesmo dispõe para realizá-las. Finalizou sua fala apontando também a importância da participação popular na política, a importância do cidadão em pensar no bem coletivo acima de seus interesses particulares e a esperança de que quanto mais pessoas de bem se envolverem com a política, mais chances teremos de ter um país melhor. Não havendo mais nada a ser discutido em Teme Livre o senhor presidente declarou quinze minutos de intervalo. Após o intervalo foi iniciada a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 72/2016 (Poder Executivo) - “Ratifica a extinção de contrato público para com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CISAB SMT. ” - Em única discussão o projeto – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais para explicar que pôde nesta semana analisar o projeto mais profundamente e entender o intuito do mesmo, bem como a incapacidade de se tomar alguma providência, uma vez que o referido consórcio foi extinto de forma consentida. Afirmou que entende a extinção do consórcio como um retrocesso para nosso município, explicando que a criação do mesmo visava a fiscalização dos serviços de saneamento básico, bem como a cobrança de suas tarifas. Destacou a falta da ata da assembleia que discutiu a extinção do consórcio e concluiu que vota contrário à aprovação deste projeto como uma forma de repúdio ao já mencionado retrocesso. – Continua em discussão o projeto – Em votação o projeto – Aprovado pela maioria (11x1); 2) Projeto de Lei nº 01/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.255, que concedeu incentivos fiscais à empresa Nereu Alfredo de Oliveira – ME.” – Em única discussão e votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 3) Projeto de Lei nº 02/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.259, que outorga, a título gratuito, concessão de direito real de uso com promessa de doação, sobre imóvel de propriedade do município” – Em única discussão e votação – Aprovado por unanimidade (12x0). Não havendo mais projetos em pauta nem inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 20h52 e convidou os vereadores para uma reunião na Sala das Comissões. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário