Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Atas

Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2017

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2017, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB), foi dado início a primeira sessão ordinária de 2017 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação as atas da primeira, segunda e terceira sessões extraordinárias - aprovadas por unanimidade (12x0); Leitura das matérias recebidas: Ofícios do Poder Executivo - Of. Dir. Fin. nº 753/2016 de 22/11/2016, encaminhando os balancetes das receitas e despesas, referente ao mês de outubro de 2016; Of. Dir. Fin. nº 756/2016 de 25/11/2016, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido fundo a fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 203.622,63, referente ao recurso recebido no mês de outubro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013, do termo aditivo nº 1 firmado com a prefeitura; Of. Dir. Fin. nº 757/2016 de 25/11/2016, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 5.000,00, referente ao recurso recebido no mês de outubro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013, do termo aditivo nº 1, firmado com a prefeitura; Of. Dir. Fin. nº 758/2016 de 25/11/2016, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 16.000,00, referente ao recurso recebido no mês de julho de 2016; Of. Dir. Fin. nº 810/2016 de 16/12/2016, encaminhando os balancetes das receitas e despesas, referente ao mês de novembro de 2016; Of. Dir. Fin. nº 814/2016 de 20/12/2016, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 700.064,65, referente ao recurso recebido no mês de novembro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013; Of. Dir. Fin. nº 815/2016 de 20/12/2016, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido fundo a fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 203.622,63, referente ao recurso recebido no mês de novembro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013, do termo aditivo nº 1, firmado com a prefeitura; Of. Dir. Fin. 816/2016 de 20/12/2016, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 5.000,00, referente ao recurso recebido no mês de novembro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013, do termo aditivo nº 1, firmado com a prefeitura; Of. Dir. Fin. nº 62/2017 de 30/01/2017, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 700.064,06, referente ao recurso recebido no mês de dezembro de 2017, conforme Lei nº 4309/2013; Of. Dir. Fin. nº 63/2017 de 30/01/2017, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 700.064,06, referente ao recurso recebido no mês de janeiro de 2017, conforme Lei nº 4309/2013; Of. Dir. Fin. nº 64/2017 de 30/01/2017, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido fundo a fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 203.622,63, referente ao recurso recebido no mês de dezembro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013, do termo aditivo nº 1, firmado com a prefeitura; Of. Dir. Fin. nº 65/2017 de 30/01/2017, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, na importância de R$ 5.000,00, referente ao recurso recebido no mês de dezembro de 2016, conforme Lei nº 4309/2013, do termo aditivo nº 1, firmado com a prefeitura; Ofícios diversos - Ofício 877/2016-SR Sorocaba - Caixa Econômica Federal de 28/12/2016, notificando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 23/12/2016, no valor de R$ 59.060,00, referente à operação destinada à execução de serviços de infraestrutura de pavimentação, drenagem e outros serviços em vias urbanas; Convites - Câmara Municipal de Tapiraí, convidando para a Sessão Solene em comemoração ao 58º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do município de Tapiraí, a realizar-se no dia 17/02/2017 às 20h00; Leitura dos projetos: Projeto de lei nº 01/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.255, de 5 de novembro de 2012, conforme especifica.”; Projeto de lei nº 02/2017 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.259, de 12 de novembro de 2012, conforme especifica.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 01/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informações sobre a paralisação das obras da creche do Jardim Sinibaldy. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 02/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informações sobre a paralisação das obras da creche do Parque da Torre. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 03/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informação sobre os terrenos que pertencem ao município, localizados na Vila Moraes. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 04/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informações sobre a realização de obras de pavimentação na Rua Lourenço José Camargo. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 05/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Ao prefeito, solicitando informações sobre o prédio onde funcionava a Clínica de Recuperação Química (antigo Torre Hotel), localizado na Rua Nossa Sra. Conceição Aparecida, nº 321. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 06/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, requerendo do Executivo Municipal informações sobre a frota municipal – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 07/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Ao prefeito, solicitando informações sobre obras de saneamento básico no Bairro dos Ortizes. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 08/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Ao prefeito, solicitando encaminhamento do plano de ação da Cia Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para o município de Piedade SP. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 09/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao deputado Edmir Chedid, solicitando que interceda junto a empresa VIVO ou outras empresas para implantação de uma torre na Vila Moraes. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 10/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando cópia do contrato firmado entre a prefeitura e a Sabesp. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 11/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informações sobre as obras de asfaltamento da Av. Jacob Hess. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 12/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Ao prefeito, solicitando informação sobre as obras de melhoramentos na estrada que liga o Bairro dos Soares ao Bairro Vila Élvio. – Em discussão o requerimento – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Comentou que formulou um requerimento com questões semelhantes a este, questionando assim como isso será solucionado. Após comparar a propositura em discussão com o requerimento nº 23/2017, constatou que haviam questionamentos diferentes e achou por bem dar continuidade aos dois requerimentos. – Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 13/2017 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Valdomiro Tenório; 14/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Evanir Ferreira de Almeida; 15/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando que encaminhe um Projeto de Lei a este Legislativo determinando que os secretários municipais na ocasião da posse apresentem declaração pública de bens. – Em discussão o requerimento – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando que em conversa com o assessor jurídico desta Casa, entraram em um acordo que se este projeto de lei partisse do Poder Legislativo Municipal, seria de certa forma inconstitucional, formulando assim este requerimento que solicita um projeto de lei que determine a obrigatoriedade da apresentação de declaração pública de bens dos secretários e diretores de departamento do Poder Executivo Municipal, assim como é realizado atualmente com os vereadores. - Continua em discussão o requerimento – Em votação o requerimento - Aprovado por unanimidade (12x0); 16/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes): Ao prefeito, solicitando informação sobre o sistema de coleta de lixo no município de Piedade. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 17/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando informações referentes ao superávit financeiro no exercício de 2016. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 18/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Ao prefeito, solicitando informações sobre os reparos efetuados nas vias públicas do município, em serviços realizados pela SABESP. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 19/2017 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Ao prefeito, solicitando informações sobre o transporte de alunos em nosso município. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 20/2017 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Ao prefeito, solicitando informações sobre a patrulha agrícola municipal. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 21/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando informações sobre o quadro dos servidores públicos municipais. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 22/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando implantação de uma nova linha de ônibus, com trajeto passando pelo Hospital. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 23/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando informações sobre as obras de melhorias da estrada que liga os bairros das Furnas, Soares e Vila Élvio (Microbacias II). – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 24/2017 (vereador Mauro Vieira Machado): Ao prefeito, solicitando informações sobre a recuperação das estradas rurais não pavimentadas. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura das INDICAÇÕES. 01 à 16/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 01/2017: Indica a manutenção da estrada que liga o Bairro dos Oliveiras até o Bairro da Campininha e ruas centrais da Campininha; 02/2017: Indica a instalação de rede elétrica e iluminação pública na Viela Zaira Moreira Vieira, localizada no Bairro Vila Amâncio; 03/2017: Indica a limpeza das margens e o desassoreamento do Rio Pirapora na Vila Beira-Rio no Bairro Paulas e Mendes; 04/2017: Indica a instalação de lombadas na rua Luiz Gomes de Souza; 05/2017: Indica melhorias na Rua Comendador Parada; 06/2017: Indica a notificação à Sabesp para realizar ligação de rede de água na Rua João Vieira Ribeiro; 07/2017: Indica a urgente canalização de águas pluviais entre as ruas Benedito Amâncio Vieira e Antônio Amâncio Vieira; 08/2017: Indica manutenção do asfalto com tapa buracos na Rua Prof. Arthur Augusto Antonio e Rua Ovídio Dias de Moraes; 09/2017: Indica colocações de lombadas na Rua Prof. Arthur Augusto Antonio; 10/2017: Indica a manutenção da estrada do barracão Laureano Pires; 11/2017: Indica a manutenção da estrada que liga o Bairro Sarapuí dos Torres até a Cachoeira da Fumaça; 12/2017: Indica colocações de lombadas na estrada Municipal Giacomo Bassi; 13/2017: Indica colocações de lombadas na Rua Laurindo Vieira Cardoso; 14/2017: Indica a manutenção da estrada que liga o bairro Vila Nova até a saída na SP 79 (estrada velha de Tapiraí); 15/2017: Indica a manutenção da estrada que liga o Bairro Batata Doce à Vila Michele; 16/2017: Indica a manutenção da estrada que liga o Bairro Sarapuí dos Torres até a Vila Élvio, passando pela Vila Michele; 17 à 22/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 17/2017: Indica a colocação de tampas de bueiro na Rua dos Imigrantes, no Bairro Paulas e Mendes; 18/2017: Indica a manutenção da Rua José Escanhoela, no Bairro Ciriaco; 19/2017: Indica a colocação de tubulação no Bairro Douradinho; 20/2017: Indica a colocação de uma lombada e faixa de pedestres na Av. Coração de Jesus, entre os nº 411 a 414; 21/2017: Indica a manutenção de passar máquina e coloca pedras na Rua Eurico Vieira Cardoso, no Bairro Cotianos; 22/2017: Indica a manutenção de ponte, passar máquina e colocar pedras na estrada do Bairro dos Ortizes; 23 à 28/2017 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães), 23/2017: Indica a manutenção de estrada que liga a Vila Élvio à Cachoeira da Fumaça; 24/2017: Indica a manutenção de estrada no Bairro Santos e Paiol; 25/2017: Indica a manutenção de estrada no Bairro Cáfaro; 26/2017: Indica a manutenção de estrada próxima ao Posto Sertão; 27/2017: Indica a manutenção de estrada no Bairro Sarapuí de Cima; 28/2017: Indica a manutenção de estrada no Bairro Batata Doce; 29/2017 (vereador Daniel Dias de Oliveira): Indica a criação de linha de ônibus para a Vila Moraes entre outros bairros; 30/2017 (vereador Alex Pinheiro Silva): Indica a manutenção na estrada Giacono Bassi – PDD 443, sentido Bairro Campininha; 31 à 33/2017 (vereadora Marly Aparecida Godinho), 31/2017: Solicita estudos no sentido de remover para outro local o contêiner para lixo instalado nas quatro encruzilhadas que interliga os bairros dos Ortizes, Garcias, Piratuba e Parurú; 32/2017: Solicita que o prefeito entre em contato com a ELEKTRO, no sentido de realizar estudos para realização de melhorias na rede elétrica da estrada municipal PDD020, Bairro dos Ortizes; 33/2017: Pede a instalação de mais quatro luminárias no Bairro dos Vieirinhas; 34 e 35/2017 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 34/2017: Indica a instalação de linha de tubos na estrada do Bairro das Furnas; 35/2017: Indica a manutenção (nivelar e colocar pedras) nas estradas do Bairro Sarapuí dos Godinhos; 36 e 37/2017 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães), 36/2017: Indica estudos no sentido de colocar iluminação pública em trecho que liga Capela de São Roque ao Bairro do Rosário; 37/2017: Indica a manutenção de uma ponte na estrada que liga o campo de futebol ao centro do Bairro dos Oliveiras; 38 à 41/2017 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 38/2017: Indica a instalação de um transformador para atender os moradores do loteamento localizado no km 132 da Rodovia SP 79; 39/2017: Indica a manutenção das ruas do bairro Vila Michelle; 40/2017: Indica a manutenção de estrada do Bairro dos Pires; 41/2017: Indica a troca de lâmpadas queimadas dos postes da rua próxima ao campo de futebol do Bairro Miguel Russo. Com fundamento no parágrafo único do artigo 104 do Regimento Interno, o senhor presidente declarou encerrado o expediente, informando ainda que as indicações e moções não lidas serão apresentadas na próxima sessão ordinária. Após o encerramento do expediente, o senhor presidente consultou os nobres colegas quanto a dispensa do intervalo regimental, uma vez rejeitada a dispensa, o senhor presidente declarou quinze minutos de intervalo. Após o intervalo foi iniciada a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 72/2016 (Poder Executivo) - “Ratifica a extinção de contrato público para com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CISAB SMT. ” - Em única discussão o projeto – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Solicitou o adiamento da discussão do projeto por uma semana - Em discussão o pedido de adiamento do projeto – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Discordou do pedido de adiamento, uma vez que a assembleia geral que deliberou o contrato, foi uma assembleia dos consorciados, sendo que a prefeitura apenas está ratificando algo que já não existe mais. Não havendo mais vereadores interessados em discutir o projeto, foi colocado em votação o pedido de adiamento do projeto – Aprovado pela maioria (10x2) – O projeto estará à disposição do vereador Mauro Vieira Machado e será encaminhado para a pauta da próxima sessão ordinária. Não havendo mais projetos em pauta nem inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 20h49. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário